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JUL
20
20 JUL 2021
FAZENDA
Thiago Marra propõe mutirão de atendimento para o Programa Especial de Regularização Fiscal
Foto Noticia Principal Grande
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O vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou nessa semana a indicação nº 1.092/2021, que propõe à Prefeitura a realização de mutirão de atendimento para inscrição no Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF).

O programa oferece ao contribuinte possibilidades de renegociação e parcelamento de dívida fiscais, e é baseado na Lei Complementar nº 182, de 15 de abril de 2021. Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos em aberto com o município até o dia 31 de dezembro do ano passado, havendo a possibilidade de parcelamento da dívida em até 120 parcelas, contanto que não haja parcelas inferiores a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 100,00 para as pessoas jurídicas. 

“Muitos contribuintes esperam para quitar seus débitos com o município, porém, neste ano, a pandemia impôs uma série de dificuldades aos cidadãos. Por isso proponho a realização de mutirão de atendimento para o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF), em data alternativa, como aos sábados, por exemplo. O atendimento presencial seria ofertado em regime de mutirão de atendimento, de forma excepcional, com capacidade de público limitada e seguindo todas as medidas sanitárias de enfrentamento a Covid-19”, explica o vereador.

Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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