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Por oito votos ante um contrário e duas abstenções, a Câmara de Vinhedo rejeitou a denúncia do vice-prefeito de Vinhedo, Edson PC, sobre suposta violação à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Câmara por parte do vereador Val Souza (Republicanos). De acordo com a denúncia protocolada na Câmara por Edson PC ainda em junho, Val Souza não reside em Vinhedo, o que teoricamente impediria que exercesse a vereança na cidade. Caso a denúncia fosse acatada pela Câmara, seria necessário abrir Comissão Processante para a cassação do vereador.

A única vereadora a favor da denúncia foi Chris PC (MDB), e as abstenções foram de Nayla de Souza e Luiz Vieira, ambos do PDT. Por ser interessado direto, o Regimento Interno não permitia que Val Souza votasse quanto o recebimento ou rejeição da denúncia.

Ordem do Dia

Ainda foi apreciado na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária a emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 pretende alterar o art. 262, prevendo que os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual deverão ser encaminhados pela Prefeitura à Câmara até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro. A propositura foi aprovada por 11 votos ante a negativa do vereador Rubens Nunes (PODE).

Por se tratar de projeto de emenda à Lei Orgânica, a propositura precisará passar por segunda votação, na próxima sessão.

Também seria votado na noite o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara ao PL nº 47/2021, que trata da criação de campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo, porém o autor do projeto pediu o arquivamento da matéria, prejudicando o parecer.

Expediente

Na pauta do expediente da 23ª Sessão Ordinária foram apresentados nove projetos de Lei, uma emenda supressiva a projeto de Lei, 11 requerimentos, 63 moções e 89 indicações.

11ª Sessão Extraordinária

Antes da 23ª Sessão Ordinária, às 16h, a Câmara realizou a 11ª Sessão Extraordinária, aprovando três projetos de Lei e dois projetos de Resolução.

O projeto de Resolução nº 13/2021 cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.

Já o projeto de Lei nº 70/2021 torna prioritária a imunização de lactantes, com ou sem comorbidades, contra a Covid-19.

O projeto de Lei nº 71/2021, por sua vez, instituiu o Programa de Auxílio Emergencial Municipal, cujo objetivo é reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia de Covid-19.

Por fim, o projeto de Lei nº 74/2021 autoriza o município a celebrar Acordo de Cooperação com a ACIVI - Associação Comercial e Industrial de Vinhedo, para que se disponibilize no site da Prefeitura link de acesso à página da Associação, para melhor divulgação dos trabalhos da ACIVI. 

Ainda seria votado na noite o projeto de Lei nº 72/2021, que trata da reestruturação do Programa “Adote Uma Área Verde”, porém foi retirado de pauta em atendimento a pedido da Prefeitura, autora do projeto.

A única matéria aprovada sem unanimidade foi o projeto de Resolução nº 20/2021, que altera dispositivos constantes nos artigos 124, 156 e 157 do Regimento Interno da Câmara, sujeitando os requerimentos à votação para encaminhamento à Prefeitura e demais entes, órgãos, entidade ou pessoas alvo dos dispositivos. A matéria foi aprovada por oito votos ante quatro contrários.

Os vereadores contrários ao projeto de Resolução nº 20/2021 afirmaram que a necessidade de aprovação dos requerimentos é um retrocesso e uma forma de controle político sobre o trabalho dos vereadores e proteção ao Poder Executivo.

Os vereadores favoráveis ao projeto, por sua vez, negam que a necessidade de votação de requerimento cerceia o poder fiscalizador da Câmara, mas evita que sejam encaminhados requerimentos repetitivos. Os vereadores favoráveis também destacaram que a necessidade de votação fomenta o debate sobre os temas constantes nos requerimentos.  

Foram favoráveis ao projeto de Resolução nº 20/2021 Inês da Saúde (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rubens Nunes, Thiago Marra (PSDB) e Val Souza, enquanto as vereadoras Chris PC e Nayla de Souza, e os vereadores Luiz Vieira e Rodrigo Luglio (Solidariedade) foram contrários à propositura.