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A Câmara de Vinhedo realiza, nesta segunda-feira (22), a 2ª Sessão Extraordinária desta 18ª Legislatura. Na pauta, o substitutivo ao projeto de Lei 18/2021 conferindo nova configuração para os dados da lista de munícipes vacinados contra a Covid-19. Também na pauta da Extraordinária consta o projeto de Lei 24/2021, que dispõe sobre a correção de erro material na Lei 3.958/2020 sobre repasses para LarCAB e CEIVI.

O substitutivo ao projeto de Lei 18/2021 tem por objetivo garantir a segurança de informações do cidadão vacinado e assegurar transparência sobre a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. A proposta é que a lista de vacinados seja publicada com informações que incluem o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), data de nascimento e público-alvo ou grupo de atendimento, entre outros dados. Conforme o substitutivo, o número do CPF e outros dados sensíveis não constam na lista, que deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura.

O projeto de Lei 24/2021 pretende viabilizar a correção de erro material inserido na Lei Municipal n.º 3.958 / 2020, no qual houve anotação de repasses inseridos de maneira invertida. Conforme apresentação feita pelo Executivo, o repasse correto a ser direcionado para a entidade Lar Carlos Augusto Braga – LarCAB é de R$ 166.527,44 e para a entidade Centro de Especialidades Integrado de Vinhedo – CEIVI é de R$ 238.949,03. O objetivo do regime de urgência especial solicitada pelo Executivo Municipal na tramitação deste projeto ocorre em conformidade com a publicação da ERRATA da Resolução CMAS n.º 11/2020 que dispõe sobre a aprovação de valores financeiros para repasse às OSC’s, no exercício 2021, publicada no Boletim Municipal de 17 de dezembro de 2020.

A 2ª Sessão Extraordinária será iniciada às 16h e terá transmissão ao vivo, nos canais de comunicação da Câmara de Vinhedo.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.