Ir para o conteúdo

O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou a Moção de Apelo nº 1.271/2023 pedindo à Prefeitura que inclua Código de Barras QR Code em todas as placas de identificação de obras públicas no Município de Vinhedo. A moção será votada durante a 119ª Sessão Ordinária.

O vereador justifica que “não raras vezes o munícipe, ou até mesmo os próprios vereadores, não conseguem acompanhar e fiscalizar as obras públicas em andamento, tendo em vista que não existe instrumento que facilite a transparência pública no acesso descomplicado e objetivo às informações referentes a tais empreendimentos. A inserção de um QR Code nas placas de obra contendo o valor previsto, imagens do projeto arquitetônico da obra, data de início e previsão de término, nome da empresa responsável pela execução e valores efetivamente gastos auxiliará a execução de fiscalizar e acompanhar este trabalho.

“É de se reconhecer que a Lei de Acesso a Informação, em seu Art. 8º, estipula o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Neste sentido, a transparência é um dos elementos fundamentais para a manutenção da democracia. Ela é uma das portas de entrada para a participação social, e principalmente, para o controle social”, finaliza.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.