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Por meio do Projeto de Lei nº 78/2023, o vereador Luiz Vieira (PDT) propõe que todas as informações referentes aos empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura Municipal de Vinhedo com instituições financeiras e agências de fomento, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, sejam publicadas no site oficial do município. A propositura entra na próxima sessão ordinária.

Segundo o vereador, no PL fica determinado que “as informações mencionadas deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no site de Vinhedo. A propositura também prevê que informações referentes à realização do empréstimo, operações financeiras e aplicação dos recursos oriundos dos créditos obtidos devem ser incluídas, com dados pertinentes citados no projeto”.

Na propositura, Luiz Vieira explica que “o município tem realizado uma série de empréstimos com instituições financeiras e de fomento. Entretanto, não raras vezes o munícipe ou até mesmo os próprios vereadores não conseguem acompanhar a disponibilização e a correta destinação desses valores, tendo em vista que não existe instrumento de transparência pública que garanta o acesso descomplicado e objetivo dessas informações. Esta proposta nada mais é que o cumprimento e o fortalecimento, em nível local, do que estabelece a Constituição Federal 88”.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.