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AGO
10
10 AGO 2023
HABITAÇÃO
Vereador Thiago Marra pede validade de contrato de compromisso no pedido de isenção de IPTU
Foto Noticia Principal Grande
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O parlamentar também solicita a prorrogação do prazo de pedido de isenção de IPTU até dezembro

O vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou a Moção de Apelo n.º 795/2023 pedindo à Prefeitura que prorrogue os prazos para pedidos de isenção de IPTU até dezembro. Para a isenção, o contribuinte deve ser “aposentado, pensionista, maior de 65 anos não aposentado ou pessoa com deficiência. Para ter direito ao benefício, é preciso ser proprietário titular de um único imóvel e residir nele e, ainda, possuir renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos mensais, ou seja, R $6.510”, pontua o parlamentar.

Outra propositura sobre IPTU é a Moção de Apelo n.º 815/2023, em que o vereador pede uma alteração na Lei n.º 3.406/11 para incluir o “contrato de compromisso de compra e venda”, como parte integrante da documentação necessária para solicitação da concessão de isenção de IPTU. Segundo Thiago Marra, “muitos munícipes possuem apenas o contrato de promessa de compra e venda, que não está contemplado na referente Lei”, por isso o pedido da mudança.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.
 
Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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Thiago Marra
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