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O Vereador Paulinho Palmeira (PODE) protocolou a Moção de Apelo nº 129/2022 endereçada ao Governador do Estado de São Paulo, João Doria, e também ao seu Secretário de Estado da Saúde, Jeancarlo Gorinchteyn, para que promovam ações adequadas que permitam o cumprimento da Lei nº 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início em 60 dias.
 
Essa Moção de Apelo do vereador foi motivada pelo pronunciamento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde da cidade, Francisco de Assis Albino, na Tribuna da Câmara Municipal, na Sessão Ordinária do dia 2 de março, cobrando que a lei fosse cumprida, exemplificando que a cidade fez um mutirão de Mamografia recentemente e as pessoas com o diagnóstico não sabem quando serão atendidas. “Imagine a cabeça dessa pessoa”, disse na oportunidade o presidente do Conselho Municipal de Saúde de Vinhedo.
 
Conhecida como Lei dos 60 dias, essa Lei do Ministério da Saúde estabelece que o primeiro tratamento oncológico no SUS deva começar no prazo máximo de 60 dias a partir da assinatura do laudo patológico, ou em prazo menor, conforme necessidade terapêutica do caso registrada no prontuário do paciente.
 
“Infelizmente, na maioria dos casos, isso não vem ocorrendo, como pudemos observar em diferentes ocasiões aqui em Vinhedo, e o caminho tem sido o campo judicial, que também demanda tempo”, afirma Paulinho Palmeira.
 
Importância do prazo
 
O momento da descoberta do câncer e início do tratamento impacta decisivamente na sua letalidade e o atendimento dessa lei dos 60 dias significa a redução da quantidade de pessoas que falecem em função do câncer.
 
“Casos detectados e tratados ainda no início têm maior chance de cura ou de longa sobrevida, ao contrário dos casos mais avançados, mesmo quando submetidos ao melhor e mais caro tratamento disponível”, completa o vereador.