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A Câmara não recebeu nessa segunda-feira, 30, denúncia assinada pela vereadora Chris PC (MDB) contra a vereador Thiago Marra (PSDB), por suposta quebra de decoro parlamentar, com base em boletim de ocorrência registrado contra o parlamentar.

Antes mesmo da leitura da denúncia, a vereadora Nayla de Souza (PDT), em nome da bancada de seu partido, apresentou recurso contra a decisão da presidência acatando a abertura de Comissão Processante contra a vereadora Chris PC, ainda na semana passada, e pedindo o não recebimento da denúncia contra Thiago Marra, por não haver na Câmara de Vinhedo código de ética que defina quais situações configurariam como quebra de decoro parlamentar.

No entendimento da bancada de PDT, o recebimento de denúncias de quebra de decoro sem devido código de ética que regulamente a questão, configuraria desrespeito ao Regimento Interno da Casa e aos princípios democráticos do Poder Legislativo.

Após suspensão da sessão e debate sobre o pedido junto à procuradoria jurídica, os parlamentares decidiram que remeterão o recurso da bancada do PDT à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, para futura votação pelos vereadores, em plenário. Como o pedido não foi acatado de imediato e remetido a futura votação, a bancada do PDT se retirou do plenário e se absteve de votar o recebimento da denúncia.

Ao contrário da semana passada, dessa vez o plenário decidiu pelo não recebimento e consequente arquivamento da denúncia contra parlamentar da Casa por quebra de decoro. Foram contrários ao recebimento da denúncia Inês (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rubens Nunes (PODE) e Val Souza (Republicanos). Chris PC e Thiago Marra foram impedidos de votar por serem interessados diretos, e Rodrigo Luglio (Solidariedade) não votou por estar presidindo a votação no momento, uma vez que o presidente da Câmara, Nilton Braghetto (PTB), deixou o plenário ainda no início da sessão por não estar se sentindo bem.

Ordem do Dia

Três projetos de Resolução foram colocados em votação na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, todos propondo alterações no Regimento Interno da Câmara.

Os projetos de Resolução nº 16/2021 e nº 22/2021 foram aprovados por unanimidade. O primeiro altera o artigo 72 do Regimento, definindo que a apresentação dos pedidos de licença se dará no Expediente das sessões, os quais serão transformados em projeto de Resolução por iniciativa da Mesa, entrando na Ordem do Dia da mesma sessão, tendo preferência sobre qualquer outra matéria e só podendo ser rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores presentes. Já o segundo altera o artigo 231, ampliando até às 17h da quinta-feira que antecede à sessão ordinária, o prazo para ser apresentar proposituras à secretaria legislativa da Câmara.

Já o projeto de Resolução nº 18/2021, foi reprovado por oito votos ante três favoráveis, recebendo as negativas de Inês, Márcio Melle, Mazinho, Pastor Léo Fernandes, Paulinho Palmeira, Rubens Nunes, Thiago Marra e Val Souza, e votos favoráveis de Luiz Vieira (PDT), Nayla de Souza e Rodrigo Luglio. A primeira-secretária da Câmara, Chris PC, não votou por estar assumindo o papel da presidência no momento do pleito.

O projeto de Resolução nº 18/2021 pretendia alterar o parágrafo 6º do artigo 71 e o parágrafo 4º do artigo 72 do Regimento Interno, definindo que, se aprovado o pedido de licença parlamentar por mais de 120 dias, o suplente deverá ser convocado e, feita a apresentação do diploma e da demonstração de identidade, não poderá o presidente negar a posse, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fatos impeditivos de natureza constitucional, legal ou regimental.

Expediente

Na pauta do expediente da 27ª Sessão Ordinária foi apresentado um projeto de Lei Complementar, seis projetos de Lei, quatro requerimentos, 11 moções e 16 indicações.

Os requerimentos nº 159/2021, que solicita informações sobre o Fundo do Bem-Estar Animal, e nº 160/2021, que solicita informações sobre os depósitos de materiais e rejeitos de construções da Secretaria de Serviços, foram aprovados pela totalidade dos presentes.

Já o requerimento nº 161/2021, sobre os produtos utilizados para tratamento de esgoto na ETE Capivari, foi reprovado por oito votos a três. O requerimento recebeu a negativa de Inês, Márcio Melle, Mazinho, Pastor Léo Fernandes, Paulinho Palmeira, Rubens Nunes, Thiago Marra e Val Souza, e votos favoráveis de Luiz Vieira, Nayla de Souza e Rodrigo Luglio. A primeira secretária da Câmara, Chris PC, não votou por estar assumindo o papel da presidência no momento do pleito.

Por meio do requerimento nº 158/2021, ainda, Thiago Marra pediu a retirada de tramitação e arquivamento do projeto de Lei nº 105/2021, de sua autoria, que foi prontamente deferido pela presidência.