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A não prestação de socorro seria qualificada como infração administrativa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis

Hoje, 26 de agosto, data em que se celebra o Dia Internacional do Cachorro, o vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 117/2021, que pretende tornar obrigatória, na cidade de Vinhedo, a prestação de socorro a animais atropelados.

De acordo com a proposta, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, seria considerado infração administrativa. A infração é cabível ao motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta responsável pelo acidente.

Caberá à Prefeitura, caso aprovado o PL, regulamentar o dispositivo de forma a garantir sua plena execução, fiscalização e aplicação de penalidade caso ocorra seu descumprimento.

"Atualmente, não existe legislação específica que cobre providências ao autor de atropelamento de animais, ainda que a própria Constituição Federal assegure o direito à proteção dos animais. A Lei dos Crimes Ambientais, por exemplo, dirime e estabelece pena e multa, em seu art. 32º, para todos aqueles que maltratarem, abusarem, ferirem, ou mutilarem animais, mas não trata da obrigatoriedade na prestação do socorro em caso de atropelamento. A despeito disso, o socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência dos animais, da mesma forma que acontece com pessoas. Assim sendo, apresento este Projeto de Lei com o intuito de reduzir os atropelamentos e as mortes consequentes, por meio da conscientização de nossa população", explica Luiz Vieira.

A propositura tem como coautoras as vereadoras Nayla de Souza (PDT) e Chris PC (MDB).