Ir para o conteúdo

Parlamentares também debateram propostas de alteração ao Regimento Interno da Câmara

Por unanimidade a Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 07, o projeto de Lei nº 48/2021, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a CPFL para implementação do projeto PH Piratininga, que visa beneficiar hospitais públicos ou unidades de pronto atendimento (UPA), auxiliando na redução das contas de energia.

O projeto promoverá a instalação de sistema de energia fotovoltaica, que é totalmente renovável e de baixo custo em relação a sua vida útil. O programa será realizado com recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE e ANEEL) da área de concessão das distribuidoras do grupo CPFL Energia, e visa cumprir regulamentação do PEE.

Alterações no Regimento Interno

Dois projetos de Resolução foram discutidos durante a 19ª Sessão Ordinária, ambos promovendo alterações no Regimento Interno da Câmara.

O projeto de Resolução nº 10/2021 propôs aumentar o tempo de fala dos vereadores na fase de Explicação pessoal de 10 para 15 minutos, e foi aprovado por unanimidade.

Já o projeto de Resolução nº 11/2021 revogou os §§ 8º e 9º do art. 209 do Regimento Interno. O § 8º impedia a outorga de títulos honoríficos a pessoas ou empresas que tivessem ação de improbidade administrativa ou criminal julgada procedente pela Justiça por crimes contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis. Enquanto o § 9º exigia ao autor do projeto instruí-lo com todas as certidões, municipais, estaduais e federais necessárias e comprovar a inexistência de enquadramento do homenageado nas categorias constantes no parágrafo anterior.

Foram favoráveis ao projeto de Resolução nº 11/2021 a vereadora Inês (MDB) e os vereadores Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Nilton do Foto Nelson (PTB), Pasto Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rodrigo Luglio (Solidariedade), Rubens Nunes (PODE) e Val Souza (Republicanos). Foram contrárias as vereadoras Chris PC (MDB) e Nayla de Souza (PDT). Por se tratar de projeto de Resolução, o presidente da Câmara só votaria em caso de necessidade de desempate.

Os vereadores que aprovaram a Resolução e consequente revogação dos §§ 8º e 9º do art. 209 do Regimento Interno, argumentaram que a exigência das certidões aos eventuais homenageados é constrangedora, e que, como acontece com demais projetos submetidos à votação no plenário, os projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias passam por comissões permanentes da Câmara, e podem receber restrições caso constatem que o eventual homenageado já foi condenado criminalmente ou por improbidade administrativa. Já as vereadoras contrárias à proposta, justificaram que se o principal problema seria eventual constrangimento com a exigência de certidões, poderia ter sido apresentado projeto de Resolução propondo alteração apenas desse parágrafo.

Demais proposituras constantes na Ordem do Dia

Ainda seriam discutidos e votados na noite os projetos de Lei nº 40 e 41/2021, porém foram retirados da pauta em atendimento a pedido de vistas por 10 dias. As proposituras tratam, respectivamente, da imunidade do pagamento do IPTU ao imóvel próprio ou locado por templos religiosos de qualquer culto, e da dispensa de licença de localização e funcionamento em horário normal e extraordinário em templos de qualquer culto.

Pauta do Expediente

No expediente foram apresentados quatro projetos de Lei, um projeto de Decreto Legislativo, cinco requerimentos, nove moções e 18 indicações.

O requerimento nº 94/2021, que solicitava a convocação do Controlador Geral do Município, Eduardo Pacheco, para que comparecesse ao plenário da Câmara, dentro de prazo não superior a 30 dias, para prestar esclarecimentos e informações quantos aos requerimentos de informação respondidos com atraso ou com respostas incompletas, foi o único reprovado na noite, recebendo a negativa de oito vereadores.

Reprovaram o requerimento nº 94/2021 a vereadora Inês e os vereadores Márcio Melle, Mazinho, Nilton do Foto Nelson, Pasto Léo Fernandes, Paulinho Palmeira, Rubens Nunes e Val Souza, e foram votos vencidos os das vereadoras Chris PC, Nayla de Souza e do vereador Rodrigo Luglio.

Tribuna de Representantes

Representante do Cultiva Cultura Vinhedo, Maria Clara T. Ferreira Leite se inscreveu para Tribuna de Representantes da Câmara a fim de levantar o debate sobre que cultura pretende-se desenvolver na cidade, e quais as ações seriam escolhidas como meio de promover as diferentes culturas existentes.