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Pedido de licenciamento de vereador foi tema de debate ao final da sessão

Nessa segunda-feira, 24, a Câmara de Vinhedo realizou a 17ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.

No expediente foram apresentados dois projetos de Lei, dois projetos de Resolução, 13 moções e 28 indicações.

Já na Ordem do Dia a Câmara discutiria e votaria na noite o projeto de Lei nº 25/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibilizar, no site da Prefeitura de Vinhedo, consulta on-line, da situação de cada munícipe inscrito no Cadastro Municipal de Habitação, assim como emenda modificativa à propositura, porém, o projeto foi retirado de tramitação por decisão do plenário em atendimento a pedido do autor da matéria. 

Debate sobre pedido de licenciamento de vereador

Ao final da 17ª Sessão Ordinária os vereadores debateram sobre pedido do vereador Thiago Marra (PSDB) para licenciamento da vereança, que no entendimento dele e de outros parlamentares deveria ter sido acatado já na noite dessa segunda-feira, 24.

 Às 11 horas da segunda-feira, o vereador Thiago Marra protocolou pedido de licenciamento da vereança por motivos de saúde, porém não juntou ao pedido atestado médico que comprove a moléstia, documentação exigida pelo Regimento Interno da Câmara para deferimento do licenciamento.

Diante da falta de atestado, o vereador protocolou novo pedido para licenciamento, já às 17h55 dessa segunda-feira, dessa vez não mais embasado em problemas de saúde, mas sim por motivos de ordem pessoal.

O artigo 72 do Regimento Interno da Câmara prevê três possibilidades para o pedido de licença de vereadores, são eles o afastamento por questões de moléstia comprovada ou licença gestante; para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município; ou, ainda, por motivos pessoais, por prazo determinado nunca inferior a 30 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Para tanto, a apresentação dos pedidos de licença deve ser feita no expediente das sessões, os quais serão transformados em projeto de Resolução, por iniciativa da mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da mesma sessão, salvo os casos descritos no inciso I do artigo, ou seja, por moléstia comprovada por atestado médico ou licença gestante. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.

Conforme previsão também do Regimento Interno, no art. 231, as proposições iniciadas por vereadores deverão ser apresentadas na Secretaria Administrativa até às 11h da quinta-feira que antecede a sessão ordinária, ou seja, para que os pedidos de licenciamento entrassem na pauta da 17ª Sessão Ordinária, deveriam ter sido protocolados pelo vereador até às 11h do dia 20 de maio. A data limite para proposituras de matéria para sessões também está prevista no Ato nº 04/2021 da Mesa Diretiva.

Assim sendo, o pedido de licenciamento de Thiago Marra, justificado por motivos de ordem pessoal, será discutido e votado, como projeto de Resolução, na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, prevista para a próxima segunda-feira, dia 31 de maio. O pedido só pode ser reprovado por, no mínimo, 2/3 dos vereadores presentes.