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A Câmara realizou nesta segunda-feira, 25, a primeira Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Oito projetos foram discutidos e votados na noite, dentre os quais os projetos de Resolução nº 05/2021, que cria a Ouvidoria da Câmara, e o projeto de Lei nº 15/2021, que cria o Boletim Legislativo Municipal. Oito parlamentares participaram da sessão.

Antes do início da discussão dos projetos o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Paixão (PDT) pediu um minuto de silêncio em homenagem ao ex-vereador Valdir Barreto, falecido no último dia 15.

A Ouvidoria da Câmara será um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências; já o Boletim Legislativo Municipal é destinado a publicar, semanalmente, os atos oficiais e matérias correlatas de interesse da Câmara Municipal de Vinhedo, como instrumento institucional de publicidade, e será disponibilizado eletronicamente no site oficial da Câmara Municipal, bem como nas redes sociais, e excepcionalmente em versão impressa, de modo a garantir o direito de acesso à informação.

Veto ao Projeto de Lei nº 43/2020

O veto do ex-prefeito ao projeto de Lei 43/2020 foi derrubado por unanimidade dos presentes, tornando obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal, listagem contendo informações sobre parcelamentos do solo para implantação de empreendimentos imobiliários aprovados pelo município.

Demais proposituras

Ainda foram aprovadas os projetos de Resolução nº 1, 2, 3, 4 e 6, que visam a modernização e otimização do trabalho realizado pela Câmara.

O projeto de Resolução nº 1 altera o Regimento Interno da Câmara, tornando automático encaminhamento de requerimentos, sem necessidade de aprovação em plenário; o projeto nº 02 institui a Comissão de Coordenação do Processo de Consolidação, Versionamento, Compilação e Sistematização da Legislação Municipal, cujo objetivo é facilitar a organização de toda a legislação municipal; o de nº 03 autoriza a viagem de vereadores a Brasília, nos dias 23 a 26 de fevereiro de 2021, em delegação composta por até seis vereadores; o projeto de Resolução nº 04 cria a Comissão de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo, que buscará é atualizar as normas que regulam o funcionamento interno desta Casa de Leis; e, finalmente, o projeto de Resolução nº 06/2021 autoriza o uso da assinatura eletrônica na Câmara, com por meio de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica das assinaturas.

Todos os projetos de Resolução foram aprovados por unanimidade dos presentes.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.