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Fonte e texto: Gabinete da Presidência | vereador Paulinho Palmeira (PODE)

O presidente do Legislativo municipal, vereador Paulinho Palmeira (PODE), protocolou a Moção de Apoio nº 1.059/2023 à sanção Projeto de Lei Estadual nº 454/2023, de autoria da deputada Andréa Werner (PSB). O PL altera a Lei nº 17.158/19, que dispõe sobre a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A moção foi aprovada durante a 113ª Sessão Ordinária.

De acordo com o projeto estadual, mencionado na justificativa da moção, foi “incorporado ao nosso ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, orientada pelos seguintes princípios: o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; a não discriminação; a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; e a acessibilidade”.

Além disso, “a proposta à alteração da lei visa garantir saúde, educação e políticas assistenciais públicas de qualidade a todas as pessoas com deficiência e demais transtornos do neurodesenvolvimento no Estado de São Paulo”, cita o presidente na justificativa. 

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.