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Durante a 113ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda (02), os parlamentares aprovaram, por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de Lei Complementar nº 20/23, que revoga os artigos 28 a 31 da Lei Geral dos Servidores Públicos do Legislativo municipal (Lei Complementar nº 175/2020) para aprimorar a legislação e corrigir possível inconstitucionalidade.

As 26 moções passíveis de deliberação também foram aprovadas por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Durante o Expediente, entraram em tramitação dois projetos de Lei: o de nº 99/2023, que propõe a instituição do mês dedicado à conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna, o “Maio da Saúde Mental Materna”; e o de nº 101/2023 que propõe a instituição da “Semana municipal pró vida de conscientização contra o aborto e em favor da vida desde a concepção”. Os projetos passarão pelas comissões permanentes e, se tiverem parecer favorável, serão votados em outra sessão.

Tribuna Live

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Vinhedo, Maurício Pixe Sanches, fez uso da palavra na fase de tribuna livre para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, que propõe que horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário. O projeto entrou em tramitação na Câmara e, se tiver parecer favorável das comissões permanentes, será votado em sessão.

Outubro Rosa

Nesta primeira segunda-feira de outubro, foi lançada a campanha institucional ‘Outubro Rosa’, que vai ao encontro das campanhas em âmbito nacional e que visa conscientizar sobre o câncer de mama. Assista ao vídeo informativo do Instituto Nacional do Câncer (INCA) sobre a campanha neste link para mais informações.

A 113ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra no vídeo abaixo e no canal da Câmara no YouTube.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.