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O Projeto de Lei nº 99/2022, que propõe a transparência pública contínua de emendas parlamentares federais e estaduais, bem como de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) em Vinhedo, foi protocolado na Casa pelo vereador Luiz Vieira (PDT). O projeto esteve na pauta do Expediente da 68ª Sessão Ordinária.

De acordo com a propositura, as informações relacionadas às emendas parlamentares e impositivas “deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da Transparência”.

O projeto também prevê que o “acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo e a análise das informações, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas”.

“Não raras vezes o munícipe ou até mesmo os vereadores não conseguem acompanhar a disponibilização e a correta destinação das emendas parlamentares, tendo em vista que não existe instrumento de transparência pública que garanta o acesso descomplicado e objetivo a essas informações”, justifica Luiz Vieira no projeto.

A título de conhecimento, o vereador explica, no projeto, que emenda parlamentar “é o instrumento do qual o Congresso Nacional dispõe para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras, é a oportunidade que deputadas, deputados, senadoras e senadores têm de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender demandas provenientes das comunidades que representam. Em Vinhedo, também existe a prerrogativa das Emendas Impositivas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA), instituídas e regulamentadas pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 25, de 14 de outubro de 2019, que rege: 1,2% da receita corrente líquida dividido em partes iguais para todos os Vereadores, sendo que 50% deste percentual deve ser reservado exclusivamente à área da Saúde”.

O PL nº 99/2022 está disponível na íntegra no site da Câmara. Basta clicar neste link.