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Nessa segunda-feira, 12, a Câmara realizou as 4ª e 5ª sessões extraordinárias e a 11ª Sessão Ordinária em sequência, aprovando importantes proposituras para o município.

4ª Sessão Extra

Às 17h, a Câmara realizou a 4ª Sessão Extraordinária e aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que trata da autorização para criação do Programa Especial de Regularização Fiscal. O programa consiste na possibilidade de parcelamento de débitos tributários e não tributários com o município de Vinhedo, e foi apresentado pela Prefeitura em consideração aos efeitos da pandemia da Covid-19.

11ª Sessão Ordinária

Na sequência foi realizada a 11ª Sessão Ordinária. Na pauta do expediente foi apresentado um projeto de Lei, quatro requerimentos, 14 moções e 11 indicações.

5ª Sessão Extra

Iniciada às 20h20, logo após a conclusão da fase de explicação pessoal da 11ª Sessão Ordinária, a 5ª Sessão Extraordinária previa discussão e votação de cinco projetos, mas colocou em discussão apenas quatro: os projetos de Lei Complementar nº 09/2020 e nº 03/2021, e os projetos de Lei nº 33 e 35/2021. O PL 31/2021 foi retirado de pauta pelo Executivo, autor do PL.

Pautada na transparência, a Câmara de Vinhedo transmitiu todos os trabalhos durante a elaboração do parecer da Comissão Mista, e também abriu espaço para que os secretários de Indústria e Comércio e de Governo, respectivamente Thiago de Paula e Jorge Torrezin, explicassem as motivações de cada propositura em pauta.  Concluído o parecer da Comissão Mista, o plenário iniciou a votação das proposituras.

O projeto de Lei Complementar nº 09/2020, aprovado de forma unânime, autoriza a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas em Vinhedo. Originalmente 13 emendas entraram na pauta, porém uma foi retirada a pedido do autor. Dessa forma, os vereadores discutiram 12 emendas do Legislativo ao PLC nº 09/2020, aprovando nove delas. As emendas aprovadas versam sobre a maior transparência na comunicação dos benefícios concedidos pela municipalidade e a transparência destes atos.

Já o projeto de Lei Complementar nº 03/2021, também aprovado por unanimidade, cria o Programa Especial de Regularização de Débitos para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da Sanebavi.

Os outros projetos de Lei discutidos e votados na noite versam sobre celebração de acordo de cooperação técnica com a Sanebavi (PL 33/2021) e a criação do “Programa Caixa D'Água para Todos em Residências” (PL 35/2021). Todos foram aprovados.

Explicação Pessoal da 11ª Sessão Ordinária

Márcio Melle (PSDB) abriu a fase de Explicação Pessoal da 11ª Sessão Ordinária solicitando a ampliação dos horários do serviço de transporte público no bairro Vida Nova I. “Solicito a ampliação dos horários da linha de ônibus que atende o bairro do Vida Nova I, pois esse é um pedido recorrente dos moradores da região”.

Mais uma vez Inês (MDB) parabenizou os profissionais de saúde pelo trabalho realizado durante a pandemia. “Quero mais uma vez parabenizar os profissionais da saúde pelo grande trabalho realizado no combate à pandemia da Covid-19. A dedicação de cada um deles, frente aos riscos que correm, merece elogios”.

Chris PC (MDB) pediu à Prefeitura que passe a disponibilizar certidão aos munícipes que tiverem atendimento em saúde negado, com informações sobre os motivos da rejeição e data de reagendamento da consulta. “A demora para marcar consultas, falta de medicamentos e outros problemas recorrentes têm sido citados aqui nessa Casa, pois a população sempre nos traz essas queixas. Sobre a remarcação de consultas, nada justifica a falta de entrega de um comprovante ou de uma certidão do agendamento ao munícipe, causando confusão. A Secretaria de Saúde deve manter informada à população, oferecendo esse documento sempre que for negado um serviço ao munícipe”.

Rodrigo Luglio (Solidariedade) comentou sobre a resposta à requerimento de sua autoria sobre os veículos sem uso na Secretaria de Serviços. “Chegaram as respostas ao meu requerimento sobre os carros encostados da Secretaria de Serviços. De acordo com a Pasta são 42 carros encostados, sendo que 18 estão em processo para leilão e 28 foram destinados à manutenção, dos quais 17 já voltaram a rodar. Quando se há vontade de trabalhar as coisas acontecem. Esses carros ficaram inutilizados por anos”.

Paulinho Palmeira (PODE) reforçou a urgente necessidade de duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos. “Precisamos unir esforços para que a as melhorias solicitadas para a Miguel Melhado Campos sejam atendidas, em especial a duplicação. Amanhã encaminharei um segundo e-mail à Secretaria de Estado de Logística, a fim de ter informações sobre esse trabalho, porém nunca sou respondido. Já encaminhei moção no passado e a presidência dessa Casa já encaminhou ofício. Caso eu não seja novamente respondido, farei Moção de Repúdio sobre esse tema”.

Pasto Léo Fernandes (PTB), por sua vez, criticou a forma como o Poder Judiciário atua diante dos poderes executivos. “Hoje vejo um judiciário muito mais politizado do que preocupado com zelo pelas nossas leis. São várias decisões, em todas as esferas, que são contraditórias. Nosso direito é positivado, porém o STF vem tomando decisões diferentes do que previsto no texto da lei”.

Nilton do Foto Nelson (PTB) divulgou campanha de doação de sangue que será realizada em Vinhedo na próxima sexta-feira, dia 16. “Com a pandemia os bancos de sangue estão sofrendo com o desabastecimento. Nessa sexta-feira, 16 de abril, o Hemocentro da Unicamp fará uma campanha para doação de sangue na Catedral da Família, situada na Rua da Formiga nº 205, no Jardim Brasil”.

A proposta para implantação do programa Renda Básica Municipal foi destaque de Nayla de Souza (PDT). “Essa proposta já está sendo implementada em outras cidades e aqui ela faz parte das 14 propostas que elaborei, junto à população e à equipe voluntária que me acompanha, para combater a Covid-19 e aquecer a economia local. Agora precisamos aguardar a Prefeitura encaminhar esse projeto à nossa Casa, que será um complemente ao auxílio oferecido pelo governo federal”.

Mazinho (PSC) reforçou o pedido para doação de alimentos durante a vacinação. “Essa semana estive com a secretário de Assistência Social, Cris Mazon, e pude conhecer alguns trabalhos de promoção social em nossa cidade. Por isso, estou aqui divulgando algumas ações importantes para a Pasta, como a doação de 1 kg de alimento durante a vacinação contra a Covid-19”.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Paixão (PDT) falou sobre o trabalho de consolidação das leis municipais. “Convido toda a população vinhedense a acompanhar os trabalhos da Comissão de Consolidação das Leis, que já entregou a primeira parte desse trabalho, que se estenderá ao longo de seis meses. No site da Câmara já é possível acessar o novo portal à legislação, que já está versionada e compilada, facilitando muito o acesso por parte da população. Esse é um trabalho muito interessante, que já mostra seu primeiro resultado”.