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Durante a 123ª Sessão Ordinária, a última do ano, os vereadores aprovaram por unanimidade as 123 emendas impositivas protocoladas na Câmara para o exercício financeiro do município em 2024. Tais emendas compreendem às verbas destinadas pelos parlamentares a diferentes setores do município.

O total dessas emendas corresponde à 1,2% da arrecadação consolidada no ano de 2023, o que totalizou R$ 8 milhões, valor que é dividido entre os 13 vereadores. Entretanto, no montante, houve o saldo de R$ 107 mil, que foi devolvido aos cofres do município.

Ao menos 50% do valor total de emenda de cada um dos vereadores deve ser destinado à saúde, de acordo com o que estabelece a Emenda à Lei Orgânica nº 25/2019.

Sendo assim, além da destinação para a saúde através, principalmente, da secretaria competente e da Santa Casa de Vinhedo, os vereadores destinaram verbas para as secretarias de Esportes e Lazer, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Educação, Cultura, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Planejamento Ambiental.

O Fundo Social de Solidariedade, o Fundo Municipal de Turismo e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência também foram contemplados. No âmbito das entidades sociais, foram alvos de verbas organizações como a Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura (ACOVEC), a Associação Filantrópica Esperança Para Todos (AFETO), Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial (ARCA), o Centro de Especialidades Integradas de Vinhedo (CEIVI), o Lar Carlos Augusto Braga (LarCAB), o Lar da Caridade e o Instituto Itacolomi.

Lei Orçamentária para 2024

Além das emendas impositivas, o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024 (PL n º 97/2023) também foi aprovado por unanimidade na mesma sessão, estimando R$ 906 milhões de receita para o exercício financeiro do município no próximo ano. Tal projeto é apresentado anualmente pelo prefeito e elaborado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, ambos aprovados na Câmara.

A quantia de R$ 906 milhões para receita e despesa é estimada e está suscetível a alterações no decorrer do ano. As modificações são apresentadas à Câmara pela Secretaria de Finanças e Economia em audiências públicas ao fim de cada quadrimestre.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo