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Em 10 de julho, comemora-se o Dia Mundial da Lei, uma data que busca conscientizar as pessoas sobre a importância da legislação como instrumento jurídico na organização e no desenvolvimento das sociedades modernas. As leis surgem da necessidade de preservar a ordem social e proteger os direitos e deveres de cada cidadão, estabelecendo uma convivência pacífica entre as pessoas e garantindo que todas elas sejam tratadas de forma justa e igualitária.

As leis visam regulamentar diversas áreas da vida em sociedade, desde aspectos políticos e econômicos até as relações interpessoais. Elas estabelecem normas e regras que orientam as condutas individuais e coletivas, buscando garantir a harmonia e o equilíbrio entre os diferentes interesses em uma comunidade, pois proporciona segurança jurídica e estabelece limites para as ações humanas.

No Brasil, as leis são criadas pelo Poder Legislativo, que por sua vez, é dividido em três esferas: Federal, Estadual e Municipal. E, necessariamente, devem atender à Constituição Federal, lei suprema do País, sob pena de não poderem ser aplicadas.

Na esfera do município, possuímos a Câmara Municipal. É nessa instituição que os vereadores se reúnem para, sobretudo, propor, discutir e votar as leis que dizem respeito às diretrizes da cidade e interesse dos cidadãos. Em Vinhedo, há 13 vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. Para conhecer os parlamentares, clique neste link.

Tipos de leis

O Projeto de Lei é uma proposta de nova legislação que pode ser apresentada por um membro do Poder Legislativo, pelo Poder Executivo ou até mesmo pela iniciativa popular. Antes de se tornar efetivamente uma lei, o projeto de lei passa por diversas etapas de discussão, votação e análise pelos órgãos competentes.

O projeto de lei segue passa por comissões temáticas, onde é debatido, analisado e modificado de acordo com os interesses e necessidades da sociedade. Depois de votado, finalmente se tona uma lei de fato.

A Lei Orgânica é a lei mais importante dos municípios, que corresponde ao que é a Constituição para o país. Cada cidade brasileira pode determinar a sua própria lei orgânica, contando que não infrinja a Constituição e outras leis federais e estaduais.
 
A Lei Complementar é uma espécie de lei que regula matérias ou temas tidos por sensíveis pela Constituição ou pela Lei Orgânica. Em regra, as leis complementares exigem maioria absoluta, já as Leis Ordinárias são aprovadas com maioria simples dos parlamentares.