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Duas propostas encaminhadas ao Executivo por meio de Indicação contendo minuta de Projeto de Lei, de autoria do vereador Rodrigo Luglio (Solidariedade), foram aprovadas durante a 22ª Sessão Extraordinária realizada na Câmara nesta sexta-feira, 04.

O Projeto de Lei nº 24/2022, baseado na Indicação nº 1355/2021, que dispõe sobre a alienação por doação de arma de fogo da Guarda Civil Municipal de Vinhedo e dá outras providências, foi aprovada em 1° discussão com 11 votos favoráveis.

Segundo Rodrigo Luglio, “o Guarda Municipal é grande responsável pela segurança do município. Hoje, sua a arma é retirada quando ele se aposenta. A proposta do projeto é que o Guarda possa ter essa arma alienada por doação ao se comprovar todos os requisitos do projeto. Isso representa mais segurança a nossa polícia municipal no período da sua aposentadoria. O projeto vem somar à segurança dos guardas aposentados”.

Igualmente aprovado em 1º discussão e por 11 votos favoráveis foi o Projeto de Lei nº25/2022, cuja minuta é da Indicação Nº 1071/2021 e que institui contribuição voluntária para serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros – FAB, e dá outras providências.

“O Fundo Especial de Bombeiros, na forma de Lei, tem a finalidade de fazer a gestão dos recursos financeiros arrecadados para cobrir despesas com construções, serviços e pessoal, bem como investimentos na aquisição de bens, viaturas e equipamentos necessários ao desempenho das atividades do Corpo de Bombeiros do Município de Vinhedo”, justifica o vereador Rodrigo Luglio no texto da Indicação Nº 1071/2021.