Projetos similares têm sido apresentados em outras cidades
Por meio da indicação nº 1355/2021, o vereador Rodrigo Luglio (Solidariedade) encaminha à Prefeitura de Vinhedo minuta de projeto de Lei que autoriza a alienação, por meio de doação, de armas de fogo a guardas civis municipais aposentados.
Caso o Poder Executivo acate a ideia, deverá encaminhar projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal. A proposta visa garantir a segurança dos guardas municipais aposentados, uma vez que, ao contrário do que acontece com outras forças de segurança, ao se aposentarem, os guardas civis municipais não têm o direito de manter as armas de fogo que utilizavam em serviço. Caso a proposta vire Lei, para receber a arma o guarda deverá solicitar diretamente à Corporação, por meio de requerimento, e se enquadrar nos requisitos técnicos que prevê o projeto.
“Os guardas municipais realizam um excelente trabalho em nosso município, e combatem a criminalidade assim como todas as forças policiais, porém, na sua aposentadoria, são obrigados a devolver suas armas, o que é um risco. O objetivo é permitir que os guardas possam ficar com as armas, uma vez que essa é uma medida de segurança, haja vista a exposição que passam ao longo da carreira”, explicou Rodrigo Luglio durante a 30ª Sessão Ordinária.