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O descumprimento caracterizará improbidade administrativa, inclusive com previsão de multa

O vereador Rubens Nunes (PODE) apresentou na última semana uma propositura que prevê a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo a exposição dos motivos da paralisação. A proposta consta no Projeto de Lei 98/2021.

“É um direito do munícipe saber o motivo da paralisação de determinada obra. Muitas vezes, ali no seu bairro, na sua rua, existe uma obra parada e você, mesmo passando todo dia em frente, não sabe o motivo. Às vezes, a ‘culpa’ nem é da administração municipal, como por exemplo em questões burocráticas de convênios, mas cabe à Prefeitura dar essa transparência”, salientou o vereador Rubens Nunes.

Além dos motivos da paralisação, o projeto prevê que as placas deverão conter nome, endereço e telefone do órgão público e da empresa contratada para a obra; prazo estimado da paralisação e para retomada dos trabalhos; e ainda informações sobre custos.

Os dados deverão ser disponibilizados, ainda, no site da Prefeitura. O descumprimento caracterizará improbidade administrativa, inclusive com previsão de multa. 

“O melhor seria, claro, que nenhuma obra fosse paralisada, mas os entraves são constantes em contratos públicos. Independentemente do que ocorrer, não podemos abrir mão da transparência”, concluiu o vereador Rubens Nunes.

A legislação atual prevê placas em obras, mas de informações de caráter geral. As placas previstas no PL nº 98 são diferentes, pois, como dito, são para esclarecer o motivo de eventual paralisação.