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Em segunda discussão a Câmara aprovou de forma unânime, na manhã dessa sexta-feira, 15, o projeto de Lei nº 77/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Vinhedo no VIVA – Consórcio Intermunicipal de Saúde Vinhedo, Itatiba e Valinhos. Rubens Nunes (PMDB) não compareceu à sessão.

A propositura já havia sido discutida na 41ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 11, porém, por não ter sido recebido unanimidade de votos favoráveis, precisou ser encaminha para segunda votação, realizada agora na 7ª Sessão Extraordinária, tendo recebido 11 votos favoráveis.

Os projetos de Lei Complementar nº 13/2017 e 14/2017, que alteraria disposições do Código Tributário Municipal e da Lei de Contribuição para Iluminação Pública (CIP), foi retirado da pauta por solicitação da própria Prefeitura. A retirada foi aprovada por seis votos ante a negativa de Ana Genezini (PMDB), Edson PC (PDT), Edu Gelmi (PMDB), Rodrigo Paixão (REDE) e Sandro Rebecca (PDT), e gerou polêmica, pois as medidas propunham, entre outras coisas, aumento de IPTU, redefinição das categorias de consumo de energia elétrica e estabelecimento de reajuste anual da contribuição com base no índice IPCA, e precisavam de quórum de maioria absoluta para aprovação. Por terem sidos retirados, os projetos poderão ser reapresentados a qualquer momento.

Já os projetos de Lei nº 78 e 79 foram aprovados por oito votos ante nenhum contrário. O PL nº 78/2017 altera três artigos e acrescenta um novo à Lei Municipal n° 3.738/2016, que trata do Programa de Parcerias Público-Privadas, agora autorizando o município a firmar parcerias dessa espécie por meio de Decreto; enquanto o PL nº 79/2017 altera artigo da Lei Municipal nº 3.583/2013, regulando o pagamento da prestação de serviços hospitalares aos pacientes do SUS, via convênio do município com entidades públicas ou privadas, com base na tabela SUS ampliada em 3,4 vezes.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo