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A principal matéria constante na pauta da Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 16, foi o projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei nº 1246/1984), mais especificamente na limitação dos descontos concedidos ao contribuinte que optar pelo pagamento de IPTU e Taxa de Serviços Públicos em parcela única.

Atualmente, o contribuinte pode obter desconto de 5% ou 10%, de acordo com a opção escolhida para quitação em parcela única, e o novo projeto de Lei Complementar pretende estabelecer esses percentuais como limites máximos do desconto, podendo variar para menos de acordo com a inflação no período, que servirá de regra para a concessão do desconto.

Pelo encaminhamento de lideranças, Rodrigo Paixão (REDE) questionou o quórum definido para aprovação da propositura, o de maioria simples, que exige votos favoráveis da maioria do número total de vereadores da Câmara. O vereador citou artigos do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que em caso de matérias tributárias, quando se discute a isenção ou remissão de tributos, o quórum deve ser qualificado, ou seja, que exige 2/3 dos votos favoráveis para aprovação.

A sessão foi suspensa por 15 minutos após a indagação do parlamentar da REDE, para devida discussão sobre o quórum. O quórum de maioria absoluta foi mantido, após rejeição da questão de ordem levantada por Rodrigo Paixão por sete votos a cinco.

Na votação do PLC em si, o placar numérico se repetiu, mas dessa vez favorável à matéria, que ainda precisará passar por 2ª votação, em outra sessão, para aprovação definitiva. Os parlamentares contrários à redução do desconto foram os mesmos que votaram a favor do pedido para aplicação do quórum qualificado, quais sejam Ana Genezini (MDB), Edson PC (PDT), Edu Gelmi (MDB), Rodrigo Paixão e Sandro Rebecca (PDT).

A vice-presidente da Câmara, vereadora Ana Genezini, se mostrou contrária ao projeto desde seu encaminhamento à Câmara, ainda na 50ª Sessão Ordinária, e novamente expôs sua negativa à proposta. “Precisamos de um advogado especialista na Prefeitura para promover a alteração de nosso Código Tributário Municipal. Acho um equívoco a administração cogitar mexer em um desconto que há anos é concedido ao munícipe. Se a Prefeitura tivesse promovido ou iniciado estudos para alteração do Código Tributário Municipal, hoje não precisaria propor a retirada de um benefício do contribuinte. Portanto, sou totalmente contrária ao PLC nº 01 de 2018”.

“Esse projeto nada mais é do que o aumento real do IPTU cobrado ao vinhedense, verdadeira ‘pegadinha do malandro’. Há mais de uma década é dada a opção ao contribuinte de pagar o IPTU à vista com 10% de desconto, quando pago em janeiro, ou 5%, quando pago em fevereiro. O projeto veio para essa Casa por um motivo específico, pois para reduzir o tributo não é necessário Lei Complementar, basta Decreto, portanto, o que votamos hoje nada mais é do que o aumento do tributo. O PLC nº1/2018 estabelece os descontos de 10% ou 5% como limites máximos, já que a regra dos descontos será a inflação”, questionou Edu Gelmi.

Marcos Ferraz, que foi favorável à alteração no desconto do IPTU, reforçou a que a matéria trata apenas da alteração da política de descontos. “A maioria dessa Casa entendeu que a matéria trata apenas da política de descontos, e, portanto, não majora tributo, sendo desnecessário o quórum qualificado. Quanto à propositura em si, ela apenas regula o desconto com a inflação, e não afeta a grande maioria da população, que não tem capacidade de pagar o IPTU à vista”.

Ainda foram discutidos os projetos de Decreto Legislativo nº 1, 3 e 4, que concedem Título de Funcionária Pública Municipal do Ano à Mileni de Andrade Pulga do Santos, Ordem do Mérito Legislativo Municipal ao Padre Carlos José Lemos Nascimento, e Diploma de Mérito Esportivo a Fábio Pereira Cruz, respectivamente. As três proposituras foram aprovadas por unanimidade.

Com uma emenda supressiva e uma modificativa, ambas aprovadas por unanimidade, o projeto de Lei Ordinária nº 2/2018, que institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno no calendário municipal também foi aprovada por todos os vereadores.

Já as emendas supressiva nº 1 e modificativa nº 1 ao projeto de Lei nº 3/2018, e o próprio PL nº 3 foram retirados da pauta após aprovação a pedido de vistas de Marcos Ferraz.

Explicação Pessoal

Sandro Rebecca abriu a fase de explicação pessoal apresentado algumas de suas indicações. “Reuni solicitações de moradores do Canjaranas para limpeza de árvoress caídas no residencial, assim como poda de mato, em especial em pontos próximos à rede elétrica e em trechos em que a vegetação invade as calçadas e as ruas”.

O anúncia da vinda do secretário de Administração à Câmara para explicar os valores pagos nos pães oferecidos aos servidores foi um dos temas de Rodrigo Paixão. “O secretário visitará essa Casa no dia 20 de abril, e tamanha a importância do tema cancelarei outro compromisso que já havia previamente agendado para participar desse encontro”.

Paulinho Palmeira (PV) comentou sobre a situação da Justiça do Trabalho em Vinhedo. “A Vara do Trabalho de Vinhedo está sobrecarregada, mas não há nenhuma notícia de fechamento. A OAB está à disposição de toda comunidade para maiores esclarecimento e tem realizado audiências de conciliação para desafogar a pauta da Vara do Trabalho em Vinhedo”.

As investigações sobre supostos superfaturamentos praticados pela Prefeitura foi abordada por Edson PC. “Andei levantando algumas informações e fiz até o comparativo de compras de órgãos públicos diferentes, como no caso da compra de pneus pela Câmara e pela Prefeitura. A Prefeitura compra os pneus em uma empresa que só mexe com pintura veicular, o que já é estranho, e em conversa com o proprietário me foi informado que ele sequer fez o orçamento. Enquanto a Prefeitura pagou R$ 2.640,00 por um jogo de determinado modelo de pneu, a Câmara pagou R$ 1.280,00 pelo jogo de mesmo modelo. Ou a Câmara tem funcionários muito competentes que encontram o melhor preço ou o caso da Prefeitura precisa ser melhor investigado”.

Carlos Florentino (PV) comentou as denúncias apresentadas por Edson PC. “Foram denúncias graves, essas apresentadas pelo vereador PC, mas acredito que se ele tem mais informações deve repassá-las já, pois não podemos ser coniventes com isso”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.