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Um projeto de Decreto Legislativo, três projetos de Lei Complementar e seis projetos de Lei Ordinária foram apresentados na pauta da 12ª Sessão Extraordinária, realizada nessa quarta-feira, dia 16, no Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus.

Os vereadores Rodrigo Paixão (REDE), Rubens Nunes (MDB) e Sandro Rebecca (PDT) não puderam comparecer à sessão. O primeiro justificou sua ausência por meio de ofício.

Antes das discussões e votações, a sessão foi interrompida por quase uma hora para elaboração de parecer da Comissão Mista em relação às proposituras.

A primeira propositura discutida foi o projeto de Decreto Legislativo nº 120/2018, que concede licença ao prefeito Jaime Cruz, no período do dia 27 de dezembro a 08 de janeiro do próximo ano, sendo aprovada por nove votos, número de presentes, uma vez que Edson PC (PDT) já havia deixado a sessão.

Os projetos de Lei Complementar nº 06/2018 e nº 07/2018 dispunham sobre programas de regulação fiscal. O primeiro institui o Programa Especial de Regulamentação Fiscal – PERF/2019 – para pagamento de débitos fiscais no Município de Vinhedo; já o segundo institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – no âmbito da Sanebavi. Ambos foram aprovados por unanimidade.

O projeto de Lei Complementar nº 08/2018 também foi aprovado por unanimidade, porém foi previamente alterado pela emenda modificativa nº 01, que alterou a exigibilidade do pagamento de IPTU para determinados empreendimentos, por prazo determinado e sob determinadas condições.

Também foi aprovado com emendas o projeto de Lei nº 73/2018, que cria a contribuição voluntária ao Fundo Social de Solidariedade – FUNSSOL, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e à Irmandade da Santa Casa; e o projeto de Lei nº 74/2018, que institui o regime jurídico dos estagiárias da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

O PL nº 73/2018 foi alterado por duas emendas. A primeira confere prazo de 90 dias para a Prefeitura regulamentar a Lei, e a segunda inclui a contribuição voluntária ao Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA. Já a emenda modificativa ao PL nº 74/2018 revoga as disposições em contrário ao projeto original, constante nas Leis Municipais nº 2.075/1993 e 2.383/1999.

Matéria de destaque na Ordem do Dia, o projeto de Lei Ordinária nº 81/2018 pretendia instituir o auxílio transporte aos estudantes de nível técnico e superior, extinguindo o transporte público que era oferecido até então para todos os estudantes acima do nível médio, porém foi retirado a pedido da própria Prefeitura.

Ainda foram aprovados pela 12ª Sessão Extraordinária os projetos de Lei nº 72, 79 e 80/2018 que, respectivamente, reorganiza o Conselho Municipal de Saúde – CMS; denomina como prolongamento da Avenida das Indústrias a Avenida 1 e como Avenida Paulo Baffa a Rua de matrícula 93.007, ambas no Distrito Industrial; e autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de recursos, oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em favor da Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial – ARCA.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV