Câmara Municipal de Vinhedo - SP - Comissão de Finanças e Orçamento

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Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

De acordo com o art. 35, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de Vinhedo, compete à Comissão de Finanças e Orçamento:

I – opinar sobre as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a Receita ou a Despesa do Município ou acarretem responsabilidades para o erário, sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e as Emendas que lhe forem apresentadas e ainda sobre as proposições que fixarem ou tratarem da revisão da remuneração dos servidores e dos Agentes Políticos;

II – elaborar os respectivos Projetos de Lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, quando for o caso, bem como dos subsídios dos Vereadores e do Presidente.

Composição atual:

Presidente: Pastor Léo Fernandes (PRD)
Relator: Inês Diogo (MDB)
Membro: Rubens Nunes (PL)

Data de criação: 01/02/2023

Data de encerramento: 31/12/2024

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