O vereador Thiago Marra (PSDB) foi autor da
Moção nº 242/2024 em que pedia à Prefeitura a prorrogação do prazo para pedidos de isenção do IPTU dos aposentados por 90 dias. O período seria encerrado no dia 28 de março. Na última semana, a
Lei nº 4.266/24 foi publicada no Boletim Municipal de Vinhedo com a prorrogação do prazo para o dia 28 de junho.
“Solicitei a prorrogação do prazo para que os munícipes possam se programar com maior tranquilidade. O contribuinte vinhedense que for aposentado, pensionista, maior de 65 anos não aposentado ou pessoa com deficiência pode solicitar a isenção do IPTU 2024. Para ter direito ao benefício é preciso atender os requisitos previstos na Lei: ser proprietário titular de um único imóvel e residir nele e, ainda, possuir renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos mensais, ou seja, R$6.510”, esclarece o vereador Thiago Marra.
Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas
neste link.
--
Fonte e texto: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)