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Na manhã desta terça (12), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 119/2023, que institui o Programa de Apoio Pedagógico (PROAPE), por dez votos favoráveis e dois contrários. O programa integra projetos pedagógicos de diferentes contextos e campos de atuação, para os segmentos Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, para atender às necessidades pedagógicas.

A comissão mista da 54ª Sessão Extraordinária, composta pelos vereadores Rodrigo Luglio, Rubens Nunes (PODE) e Tiago de Paula (MDB), apresentou parecer favorável à tramitação das proposituras e as emendas modificativa nº 1 e aditiva nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023.

Confira abaixo a descrição das proposituras aprovadas na 54ª Sessão Extra e o resultado da votação:

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vinhedo, e da outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 119/2023: Institui o Programa de Apoio Pedagógico (PROAPE) da Secretaria Municipal de Educação, que integra projetos pedagógicos de diferentes contextos e campos de atuação, para os segmentos Educação Infantil, Ensino Fundamental e modalidades Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. Aprovado por dez votos favoráveis e dois contrários.

Projeto de Lei nº 130/2023: Dispõe sobre a autorização à Prefeitura a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Governo Federal, objetivando a implantação e operação de ponto de atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV em Vinhedo. Aprovado por unanimidade Aprovado por dez votos favoráveis e dois contrários.

Projeto de Lei nº 131/2023: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Aprovado por dez votos favoráveis e dois contrários.

Projeto de Lei nº 132/2023: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) no âmbito da Administração Pública do Município de Vinhedo. Aprovado por unanimidade. Aprovado por dez votos favoráveis e dois contrários.

A sessão está disponível na íntegra no vídeo abaixo, na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.
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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo