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Emenda apresentada pelo parlamentar tornou o projeto ainda mais abrangente

Vinhedo conta agora com uma legislação específica regulamentando a concessão de uso de espaço público para comércio em bancas, barracas, containers e trailers, entre outros. O projeto com essa finalidade (Projeto de Lei 79/2023) foi enviado pelo prefeito, dr. Dario Pacheco, e aprovado por unanimidade na sessão extraordinária na última quarta-feira, 20. O vereador Rubens Nunes elogia a forma como a proposta foi construída.
 
“Um projeto importante, com intuito de engrandecer aquelas pessoas, que são mais de 30 famílias, que vivem dos recursos das barracas, dos containers, dos trailers. O prefeito, dr. Dario Pacheco, e secretários se reuniram com eles, tiveram a sensibilidade de ouvir o pleito e a necessidade deles. A emenda que apresentei (de nº 1/23 ao PL 79/23) deu a oportunidade de compor outras áreas e outras pessoas que utilizam desses espaços”, salientou vereador Rubens Nunes.
 
A nova legislação engloba tanto instalações removíveis, tais como bancas, barracas, containers e trailers, como também instalações fixas, como bares e lanchonetes, que estejam em vias e logradouros públicos, complexos esportivos, ginásios de esportes, quadras, campos de futebol ou de outras modalidades, piscinas e represas.
 
Inicialmente, não estavam englobadas instalações fixas, demanda sanada pela emenda apresentada pelo parlamentar. A nova legislação destaca que essas instalações só poderão ocorrer em locais previamente designados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, desde que não prejudiquem a finalidade do local nem obstruam seus acessos ou a passagem nos passeios públicos.