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Um dos projetos institui atendimento prioritário a pessoas em tratamento contra o câncer

Por unanimidade a Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 16, durante a 25ª Sessão Ordinária, dois projetos de Lei de autoria do vereador Rodrigo Luglio (Solidariedade).

O projeto de Lei nº 45/2021 institui atendimento prioritário às pessoas em tratamento de câncer, enquanto o de nº 57/2021 define regramentos para a realização de audiências públicas em Vinhedo, impedindo a realização em horários nos quais ocorram sessões ordinárias da Câmara Municipal, com exceção aos casos de extrema urgência, em que o plenário da Câmara poderá aprovar a realização da audiência em mesmo horário que as sessões.

No caso da prioridade de atendimento a pessoas em tratamento de câncer, a condição deverá ser comprovada por meio de atestado médico ou outro documento equivalente que comprove a enfermidade. “Nosso objetivo é atenuar o sofrimento das pessoas acometidas pela doença, garantindo a prioridade de atendimento e evitando transtornos”, explica.

A propositura que regulamenta a realização de audiências objetiva conferir mais transparência aos atos públicos, uma vez que, vedando a realização de audiências no mesmo horário de sessões da Câmara, os vereadores podem participar cada vez de audiências organizadas pelo Poder Executivo ou outras entidades, representando assim os interesses da população nesses debates. 

“Elaborei esse projeto após participar, como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, de audiência da Secretaria da Fazenda para apresentação de metas fiscais, e simultaneamente a mesma Secretaria estava realizando audiência, com outros membros do Poder Executivo, para discutir o PPA. O vereador tem a prerrogativa de acompanhar essas audiências públicas e, por isso, propusemos a vedação de audiências públicas durante o horário das sessões ordinárias”, comentou Rodrigo Luglio ao encaminhar o voto.