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Na tarde desta quarta-feira, dia 9, o vereador licenciado Thiago Marra (PSDB) protocolou documento requerendo a revogação da licença, aprovada em 31 de maio após pedido do próprio parlamentar. A situação não possui previsão no Regimento Interno da Câmara, razão pela qual será democraticamente submetida à avaliação do Plenário, já na próxima sessão ordinária.

“Após a licença do vereador, recebemos representação documentando a existência de jurisprudência que impede a convocação de suplente para licenciamento de vereador com prazo inferior a 120 dias. Trata-se de uma situação sem precedente e, por essa razão, consideramos que a solução deve ser feita por meio de votação em Plenário”, esclarece o presidente da Câmara, Rodrigo Paixão.

O pedido de retorno feito por Thiago Marra será apresentado para votação na próxima sessão ordinária, na forma de Projeto de Resolução. A formalidade é recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa, pois a licença também foi concedida após votação de Projeto de Resolução.

Revisão normativa

Desde que o vereador Thiago Marra fez o pedido de licença por motivos pessoais, a Câmara de Vinhedo enfrentou diversas situações em razão de disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal – entre as quais se destaca a existência de precedente judicial para a não convocação de suplente em licenças com prazo inferior a 120 dias.

Com o propósito de corrigir eventuais inconstitucionalidades do Regimento Interno e da Lei Orgânica, no que diz respeito à convocação de suplentes nos casos previstos de licença de parlamentares, o presidente Rodrigo Paixão a elaboração de minutas de projetos para corrigir os procedimentos.

“Solicitei que seja providenciado, com a maior brevidade possível, minutas de projetos para corrigirmos estas situações. De forma democrática e transparente, estes projetos serão debatidos em conjunto com todos os vereadores e vereadoras, e as eventuais correções submetidas à aprovação do Plenário” explica Rodrigo Paixão.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV