Projeto de Decreto Legislativo que...

O projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, que objetivava sustar os efeitos do decreto nº 162/2017, foi retirado da Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária por ter perdido seu objeto, uma vez que o próprio “decreto da maldade” foi revogado na última quinta-feira, 21, por meio do Decreto nº 151/2018.

O Decreto nº 162 autorizava o corte integral do vale alimentação de servidores da Prefeitura em caso de faltas, mesmo quando justificadas por atestado, e teria seus efeitos sustados caso fosse aprovado o PDL nº 12/2018, que questiona a constitucionalidade do ato discricionário da Prefeitura.

Apesar da revogação, Rodrigo Paixão (REDE), autor do projeto de Decreto Legislativo nº 12, pediu suspensão da sessão pelo prazo de 10 minutos para que os vereadores pudessem analisar os riscos da retirada de sua propositura da pauta, uma vez que, apesar de a Prefeitura ter revogado o Decreto nº 162, o Decreto nº 151/2018, responsável pela revogação, não foi publicado no Diário Municipal e a mensagem da administração municipal explicando a revogação só foi encaminhada à Câmara nessa segunda-feira, 25, ao final da tarde.

Após a suspensão, Rodrigo Paixão pediu a palavra para apresentar as conclusões da reunião. “Nós tivemos reunidos agora para análise do ofício encaminhado pelo prefeito e o decreto anexo. Tínhamos duas dúvidas, a primeira do porque do decreto e do ofício só terem entrado na pauta da Câmara na tarde de hoje, uma vez que a pauta foi fechada na quinta-feira passada, e a segunda quanto à oficialização da propositura, pela publicação desta no Diário Municipal. Analisamos o conteúdo do novo Decreto e, realmente, ele anula o ‘decreto da maldade’, tornando desnecessária a votação do projeto de Decreto Legislativo nº 12. Finalmente a injustiça foi derrubada”.

Demais proposituras

Nada menos que 59 projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos e honrarias a pessoas e entidades que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade vinhedense foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

De autoria do vereador Edu Gelmi (PMDB), os projetos de Lei nº 20 e 22 também foram aprovados de forma unânime.

O primeiro tornou obrigatória a divulgação no site da Prefeitura do cardápio da merenda escolar, e foi aprovado após prévia aprovação da emenda modificativa nº 1 à propositura, que reduziu de 15 para 5 dias de antecedência do fornecimento o prazo para divulgação da merenda na página oficial do governo municipal.

Já o segundo projeto de Lei, de nº 22, instituiu medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo de Vinhedo, tais como a fixação, pelas empresas de transporte coletivo e pelo poder público, de adesivos nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes; realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres; e a disponibilização dos registros de câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus, quando existentes, para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.

Ao encaminhar seu voto, Edu Gelmi explicou que “esse projeto tem por objetivo estabelecer uma campanha permanente de combate ao assédio sexual nos transportes públicos. Existe uma estatística, na qual aparentemente Vinhedo não se enquadra, de que a média de idade das mulheres molestadas é de 16 a 35 anos. Nas demais cidades em que foi aprovada propositura semelhante, as empresas concessionárias adotaram a medida de bom grado, afixando cartazes nos veículos, e esperamos que, no futuro câmeras de segurança também sejam instaladas para garantir que atos de assédio não sejam praticados”.

Expediente

A pauta da 62ª Sessão Ordinária foi apresentado um projeto de Lei, uma emenda supressiva e seis emendas modificativas ao projeto de Lei nº 30/2018, 13 requerimentos, seis moções e 11 indicações.

Todas as moções e requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Explicação Pessoal

Sobre o pedido de cassação de seu mandato, Edson PC (PDT) esclareceu que a questão deverá ser votada em breve. “O pedido de cassação de meu mandato deverá ser votado já na próxima sessão, em agosto. Agradeço a todos que me apoiam, pois sofri bastante com esse processo e agora, finalmente, daremos um fim a isso. Nossa luta continuará, como sempre”.

Ana Genezini (MDB), por sua vez, comentou sobre a retirada do projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017. “Com a revogação do Decreto nº 162/2017, o PDL perdeu seu objeto. Daqui três dias o Decreto nº 162 completaria um ano de aniversário, e isso me fez refletir sobre quem o prefeito realmente ouve na administração. Essa Casa se reuniu com o prefeito inúmeras vezes, assim como o sindicato tentou sentar com o Executivo para discutir a retirada do ‘decreto da maldade’. Agora, apenas dias antes da votação do projeto de Decreto Legislativo nº 12, que seria aprovado por unanimidade, a Prefeitura revoga o Decreto nº 162. Infelizmente o prefeito não nos escutou nas nossas conversas anteriores. Espero, que até o final do ano, a questão do estatuto dos servidores também seja resolvida, para que possamos alinhar o futuro dos servidores”.

O mesmo tema também foi tratado por Sandro Rebecca (PDT). “Quando o Decreto nº 162 foi chamado de ‘decreto da maldade’, o foi justamente porque a medida representava uma maldade em relação aos funcionários, com a suspensão do pagamento de vale alimentação aos funcionários que eventualmente apresentassem mais de um atestado médico no mês. O decreto tratava o funcionário com descrédito, o que, comprovadamente, desmotiva qualquer trabalho. Está mais do que na hora de enxergar as coisas boas do serviço público nos próprios funcionários, e não tratá-los com desconfiança”.

Rui “Macaxeira” (PSB) apresentou um vídeo de sua reunião com o secretário de Mobilidade Urbana de Valinhos e com o vereador Marcos Ferraz (PSD). “Valinhos, por dois anos consecutivo, recebeu o título de melhor serviço de transporte coletivo na região, e nesse vídeo que apresentarei especificamos detalhes do serviço oferecido na cidade vizinha”.

Ainda sobre o Decreto nº 162, Marcos Ferraz (PSD) relembrou esforços do legislativo para regular a matéria. “Nenhum vereador apoiou integralmente o decreto, todos pediram alterações em diversos pontos. Ningúem pode trabalhar doente, e nenhum mecanismo pode autorizar isso. É preciso uma regulamentação que não prejudique o servidor, mas que também garanta que a população não será prejudicada pelo excesso de faltas”.

Geraldinho Cangussu (PV) apresentou pedidos para repintura de faixas de pedestre em diferentes locais da cidade. “Nas ruas Nove de Julho e Monteiro de Barros temos faixas que precisam ser repintadas, seja por desgate ou por estarem fora das rampas de acessibilidade”.

Por fim, Edu Gelmi (MDB) também comentou sobre a revogação do Decreto nº 162. “Na semana passada o prefeito divulgou nota citando os vereadores que apoiaram a revogação do Decreto, mas excluiu os vereadores que assinaram o projeto de Decreto Legislativo nº12, que justamente pretendia sustar os efeitos do decreto municipal. Após a iniciativa dos vereadores, e parecer favorável do IBAM ao PDL, o prefeito, covardemente, revogou o Decreto nº 162. Se o parecer do IBAM fosse desfavorável ao projeto de Decreto Legislativo nº 12 em nenhuma hipótese o prefeito revogaria o ‘decreto da maldade’. A Prefeitura precisa aprender a respeitar a Câmara, os servidores públicos e a população”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.