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A obrigatoriedade é apenas para funcionários que realiza serviços externos e garante, dessa forma, condições adequadas para o exercício de suas funções

Durante a 102ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 24, o vereador Carlos Florentino (PV) comemorou a aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 27/2019, de sua autoria, que obriga empresas prestadoras de serviços à municipalidade a disponibilizar banheiros químicos e locais de apoio para os funcionários que realizam serviços externos no município de Vinhedo.

O projeto prevê a garantia de condições adequadas para funcionários que realizam serviços externos como poda de árvores, corte e roçagem de mato, capina e poda de grama, varrição de ruas, serviços de tapa buracos e recapeamento das vias públicas, obras e outros serviços correlatos.

As condições adequadas de que trata o projeto compreendem instalação de banheiros químicos adequados e instalação de tendas que servirão como ponto de apoio.

A iniciativa do vereador visa proporcionar melhores e mais dignas condições de trabalho para os funcionários de empresas que executam serviços externos nas áreas públicas do município.

“É sabido que as pessoas que exercem suas tarefas na rua sofrem constrangimento ao terem de pedir para utilizar os sanitários nos comércios, ou até mesmo em residências familiares, para fazerem suas necessidades fisiológicas”, comentou Carlos Florentino.

“O constrangimento de se pedir para utilizar um sanitário faz com que essas pessoas se privem de fazer suas necessidades, fato este que, além de prejudicá-los no pleno e correto exercício de suas atividades, faz com que caia sua produtividade laborativa, fatalmente facilitando o aparecimento de doenças sistêmicas, comprometendo esse trabalhador bem como a qualidade dos serviços executados pelo mesmo”, finalizou o parlamentar.

Conforme a justificativa do projeto, fere a dignidade do trabalhador, o comportamento da empregadora que restringe, limita ou dificulta a utilização do banheiro durante a jornada de trabalho, por se tratar de direito inerente à saúde do empregado, sendo obrigação legal da empregadora conceder ou viabilizar meio aos seus empregados de fazerem suas necessidades fisiológicas em local apropriado e no momento oportuno.

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Fonte: Gabinete do vereador Carlos Florentino (PV)