De forma unânime a Câmara aprovou nessa quinta-feira, 19, pela 21ª Sessão Extraordinária, o projeto de Lei nº 69/2019, que autoriza a Prefeitura a repassar recursos financeiros, para o exercício de 2020, às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que prestam serviços assistenciais à cidade.
Os parlamentares destacaram a importância da matéria, uma vez que garante que as entidades assistenciais do município continuem realizando o atendimento regular aos munícipes. Receberão repasses as entidades ARCA, Afeto, ACOVEC, CEIVI, Itacolomi, LarCAB, Lar da Caridade de Vinhedo , Reencontro e SOS Esperança e Vida.
Ainda foi aprovado na manhã o projeto de Lei Complementar nº15/2019, que altera a Lei Complementar nº 110/2011, que trata do Quadro da Educação e Magistério Público Municipal de Vinhedo, ampliando para 420 o número de vagas totais para professor de Educação Básica I, permitindo a contratação de novos 70 profissionais, suprindo a atual demanda municipal para o setor; e também o projeto de Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a reorganização administrativo-funcional da Guarda Civil Municipal de Vinhedo.
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Fonte: Comunicação Institucional CMV.