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Por unanimidade de votos a Câmara aprovou o Decreto Legislativo nº 01/2020, que trata da reprovação das contas da Prefeitura de Vinhedo referente ao exercício de 2016. A matéria foi apreciada na 130ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 23, e os parlamentares acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontava pela reprovação das contas municipais.

Ao encaminhar o voto, o vereador Edson PC (PDT) explicou os motivos de sua decisão. “Analisei os relatórios do Tribunal de Contas acerca das contas da Prefeitura, e fica claro que várias falhas foram cometidas pela administração no ano de 2016. O Tribunal fez quatro alertas à Prefeitura quanto a problemas em suas finanças, porém esses avisos foram ignorados e a municipalidade continuou gastando sem qualquer controle. Por esse e tantos outros motivos acompanharei o parecer do Tribunal de Contas, reprovando as contas da Prefeitura referente ao exercício de 2016”.

Ordem do Dia

Outras três matérias foram apresentadas na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária, porém o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara ao projeto de Lei nº 62/2019, que tratava da instituição da Semana pela Educação Sem Violência, deixou de ser apreciado uma vez que a autora do projeto de Lei avaliado pela Comissão, vereadora Flávia Bitar (PDT), pediu sua retirada de tramitação.

Os projetos de Lei nº 02/2020 e de Lei Complementar nº 06/2020, por sua vez, foram aprovador por unanimidade.

O primeiro torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas placas de atendimento prioritário em Vinhedo; enquanto o segundo altera a referência salarial do emprego público de fiscal de saneamento da Sanebavi.

Expediente

Na pauta do expediente foi apresentado um projeto de Lei, um projeto de Decreto Legislativo, três moções e 22 indicações.

Suspensão das sessões

Logo após a Ordem do Dia, o presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), comunicou que a realização das sessões ordinárias da Câmara estão suspensas até o dia 7 de abril, com a pauta trancada, como medida de segurança frente à pandemia do coronavírus.

Apesar da suspensão da pauta, a Câmara seguirá em funcionamento, com número reduzido de funcionários, para atendimento on-line à população, pelo whatsapp e outros meios de comunicação da Casa de Leis, e poderão ser convocadas sessões extraordinárias para a apreciação de matérias de urgência.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.