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Na noite dessa segunda-feira, 29, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 11/2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021.

Por ter recebido aprovação unânime já em primeira votação, o segundo pleito é dispensado.

Outra matéria votada na noite foi o projeto de Resolução nº 01/2020, de autoria de Paulinho Palmeira (PODE), que propunha alteração no Regimento Interno da Câmara para reduzir a cinco o número de honrarias que podem ser concedidas por cada vereador ao longo de um ano. A propositura já havia entrado na Ordem do Dia da 135ª Sessão, mas foi retirado para vistas a pedido do vereador Thiago Carandina (PDT). O projeto foi reprovado por sete votos antes cinco favoráveis.

Pauta do Expediente

Na pauta foram apresentados quatro projetos de Lei, quatro projetos de Decreto Legislativo, sete requerimentos, três moções e 37 indicações.

Explicação Pessoal

Abrindo a fase de Explicação Pessoal o vereador Márcio Melle (PSDB) parabenizou a equipe da Secretaria de Saúde por ter orientado os comerciantes da cidade sobre o protocolo de segurança a ser adotado com a flexibilização do isolamento social. “Parabenizo a todos os servidores da Secretaria de Saúde pelo trabalho de conscientização e orientação realizado junto aos comerciantes, acerca dos cuidados que devem ser tomados em meio à pandemia da Covid-19. Só assim, com informação, poderemos garantir o funcionamento do comércio com segurança”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (Solidariedade), pediu à Prefeitura que repense a decisão de transferir a sede da Central de Transportes da Secretaria da Saúde. “Visitei a Central de Transportes de nosso município, e lá temos profissionais que já tiveram a Covid-19 e já retornaram a sua atividade, enquanto outros ainda não foram contaminadas mas correm séries riscos, por trabalharem atendendo pessoas vítimas dessa doença em diferentes cidades. Esses servidores questionam que provavelmente serão retirados da atual sede, no CIS São Matheus, para um local menor. Ora, se eles estão satisfeitos no local, e o serviço é de excelência, tendo atendido mais de 7.000 pessoas ao longo da pandemia, transportando-as para diferentes cidades, não há porque mudar a sede. O serviço prestado por eles é fundamental no combate à pandemia, já que transportam pacientes por todo os estado na busca por tratamentos”.

A falta de previsão de manutenção dos poços de visita (PV), que dão acesso aos bueiros e instalações subterrâneas, no contrato de recapeamento de vias da cidade recentemente executado foi criticado por Edson PC (MDB). “A Prefeitura gastou milhões para recapear a cidade e não incluiu no contrato os reparos dos PV. Descobri agora uma licitação em aberto para contratação de nova empresa para recapeamento de novas vias e conclusão das manutenções nos PV, ou seja, um novo contrato, novos gastos, para realizar um serviço que já deveria ter sido contemplado no primeiro contrato. Isso é um absurdo, em um contrato a Prefeitura cuida do recapeamento, e em outro inclui a manutenção dos buracos dos bueiros no asfalto. Isso é uma falta de respeito com o dinheiro público”.

Carlos Florentino (Republicanos) comentou sobre o atendimento à indicação de sua autoria. “Na semana passada atenderam indicação de minha autoria, de 2017, e instalaram semáforos no cruzamento das ruas Felisbina Corazzari Matheus e Theodoro Sebastião Pisoni. Reiterei esse pedido por cinco vezes até ser atendido, e agora a população poderá trafegar com mais segurança pelo local”.

A pandemia da Covid-19 foi destaque de Ana Genezini (PODE), que lamentou o aumento no número de mortes em Vinhedo após flexibilização do isolamento social e pediu atenção da população aos cuidados para evitar contágios. “Nós ainda estamos lutando com o invisível. Muito pouco se sabe e não há uma fala conjunta entre governos e profissionais de saúde. Vinhedo já registrou 11 mortes causadas pela Covid-19 e seguimos ‘pisando em ovos’. O governo do Estado decretou que a partir de 1º de julho o uso de máscaras em todos os municípios de São Paulo será obrigatório, sob pena de multa de R$500,00 àqueles que não cumprirem a obrigação. Estamos caminhando para que as pessoas finalmente entendam a complexidade e seriedade da situação que estamos vivendo, porém, a flexibilização do isolamento ainda me preocupa, pois inevitavelmente temos um aumento nos casos, pois muitos não respeitam os protocolos de segurança. Devemos continuar atentos e focados para defender a vida, pois a crise econômica poderá ser revertida no futuro, mas as vidas perdidas não”.

Thiago Carandina comentou sobre o projeto de Lei nº 22/2020, de sua autoria, que visa proibir a realização de cerimônias de inauguração de obras inacabadas em nossa cidade. “Esse meu projeto pretende impedir a realização de solenidades de inauguração de obras inacabadas, ou seja, coibir eventos eleitoreiros que possam vir a acontecer, em especial em ano eleitoral, como 2020. Com isso, as cerimônias de inauguração apenas poderão ocorrer após a entrega da obra, já acabada, pronto para uso por parte da população”.

O vice-presidente da Câmara, vereador Sandro Rebecca (PDT), destacou a importância da Lei Orçamentária Anual. “É muito importante destacar a importância da LOA, pois é ela é fundamental para o planejamento de um governo, pois com ela que identificamos as áreas que precisam de mais recursos, de mais desenvolvimento. Hoje aprovamos a LDO que orienta a elaboração da LOA, que deve ser discutida por todos, para que possamos trazer mais benefícios à cidade”.

Rui “Macaxeira” (PODE) comentou sobre o requerimento nº 32/2020, encaminhado na noite. “Gostaria de lembrar que o requerimento nº 32/2020, de Edson PC, complementa um requerimento de minha autoria enviado em abril desse ano, pois questiona sobre quem foi o responsável técnico pela elaboração do edital e contrato para recapeamento asfáltico em nossa cidade, enquanto meu antigo requerimento solicitava inúmeras informações sobre esse contrato mas não tive a resposta sobre o responsável técnico. Fico no aguardo da resposta desse novo requerimento”.

Ainda sobre os recapeamentos na cidade, Paulinho Palmeira destacou que as ruas do Observatório de Luis Briski serão contempladas com essa melhoria. “Tenho batalhado muito junto ao Executivo para recapeamento da Rua do Observatório e Rua Luis Briski, dentre outras, e fico muito feliz ao saber que essas vias serão contempladas nesse novo edital, aberto na semana passada. Algumas vias na Capela também serão contempladas por esse novo contrato, o que é gratificante”.

A votação do novo Plano Diretor foi tema de Nil Ramos (PODE). “Hoje mesmo participei de uma reunião e as pessoas vieram me perguntar sobre a votação do novo Plano Diretor, pois é um assunto que interessa a todos os munícipes. Várias empresas de nosso município aguardam a votação do novo Plano Diretor, por isso peço a atenção dessa Casa a isso, promovendo reuniões para debate sobre essa matéria”.

Por fim, Marcos Ferraz (PSD) pediu que o novo contrato para recapeamento de vias da cidade contemple a Avenida Pinheiros. “Na semana passada fiz um pequeno vídeo e encaminhei ao secretário responsável para mostrar a situação do asfalto da Avenida Pinheiros, que recebe diariamente um grande fluxo de veículos. Essa malha é muito antiga e precisa de reparos urgentes. Espero que o novo edital para recapeamento contemple essa via, pois é uma das que mais carece dessa melhoria em nossa cidade”.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.