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Por unanimidade a Câmara de Vinhedo aprovou na noite dessa terça-feira, 03, o projeto de Lei nº 40/2020, que institui a Câmara de Conciliação do Município de Vinhedo, que permitirá à Prefeitura a celebrar acordos no âmbito do Regime Especial de Precatórios, em consonância com o previsto no § 1º do Art. 102 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Antes da aprovação do projeto em si, foi aprovada a emenda modificativa nº 1, definindo que a Câmara de Conciliação será vinculada ao departamento da Procuradoria Geral do Município e deverá ser formada por ato do prefeito municipal, que indicará três integrantes, necessariamente servidores efetivos, sendo estes um procurador municipal, um membro da Secretaria Municipal da Fazenda e o responsável pelo Controle Interno da Prefeitura.

Também por unanimidade, foi aprovado na noite o projeto de Lei nº 39/2020, autorizando a Sanebavi a transacionar com a CPFL acordo a ser homologado em juízo a título de reconhecimento judicial do direito à redução de tarifa de energia elétrica, bem como da restituição dos valores pagos a maior.

Já o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao projeto de Lei nº 43/2020, por inconstitucionalidade, foi reprovado por seis votos ante cinco favoráveis, mantendo a propositura objeto em tramitação. O projeto alvo do parecer pretende tornar obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura de Vinhedo de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados na cidade, e será discutido e votado pelo plenário em sessões futuras.

Expediente

No expediente foram apresentados dois projetos de Decreto Legislativo, uma moção e 13 indicações.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.