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Por meio da Moção de Apelo nº 430/2023, o vereador Rodrigo Luglio pede que a Prefeitura intensifique as ações de combate ao crime de pichação e vandalismo em Vinhedo. Durante a 95ª Sessão Ordinária, o parlamentar também abordou o assunto dizendo que, mesmo sabendo do empenho da Guarda Municipal e demais forças de segurança, “é preciso ter uma ação inteligente e descobrir, identificar e até punir aqueles que fazem esse tipo de vandalismo”.

“Segundo a Lei 9.605/98, no artigo 65, as pichações fazem parte dos crimes contra ordenamento urbano, patrimônio cultural e meio ambiente. Temos observado que as pichações sem o prévio consentimento do responsável, ou feitas nos espaços construídos com dinheiro público, estão cada vez tomando maiores proporções em nosso município”, pontua Rodrigo Luglio. 

O vereador também aponta a diferença entre grafite e pichação. “A pichação é considerada essencialmente agressiva e desprovida de valores artísticos. É feita em locais públicos, geralmente à noite, sendo vista como uma forma de ataque e vandalização a um bem público. Já o grafite tem certo valor estético no mundo contemporâneo e, como explicado na Lei, é autorizado quando há o consentimento do proprietário de um bem privado ou do órgão público”, diz o parlamentar.

Em relação ao combate, Rodrigo Luglio comenta que “há vários prédios que estão sendo pichados e que contém câmeras de segurança. Então é possível fazer, sim, um serviço de inteligência para identificar e aplicar as devidas punições em pessoas que praticam esse tipo de ação”.