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Por meio do Projeto de Lei nº 127/2022, o vereador Luiz Vieira (PDT) propõe que toda obra de pavimentação, reconstrução, tapa-buracos ou serviço semelhante de manutenção em passeios e vias públicas seja concluído, exclusivamente, mediante o nivelamento completo do pavimento. A vereadora Nayla de Souza (PDT) é coautora do projeto, que entrou na pauta do Expediente da 75ª Sessão Ordinária.

Segundo os vereadores, o objetivo do PL é “a institucionalização desta ação amparada pela garantia da Lei, dificultando sua descontinuidade por troca de governo ou ruptura semelhante na gestão municipal. A propositura também prevê que o Executivo regulamente o que se fizer necessário, de forma a garantir a plena execução da Lei e sua fiscalização posteriormente à sanção”.

Luiz Vieira explica que “o desnivelamento entre tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas em relação ao pavimento asfáltico tem gerado legítima consternação por parte de munícipes que, deslocando-se a pé ou, principalmente, em seus veículos, são prejudicados e correm o risco de sofrerem acidentes. Além disso, idosos e demais passageiros do transporte público coletivo, ao utilizarem esses veículos em pé para seus deslocamentos, podem cair e se machucar com os solavancos causados pelas inconsistências no asfalto”.

O projeto entra em tramitação na Câmara nesta segunda (17) para posterior votação em plenário.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.