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Nesta segunda-feira (25), o presidente Nilton Braghetto (PTB) protocolou na Câmara de Vinhedo o recebimento do Projeto de Lei que dispõe sobre a normatização do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no município. O documento foi entregue ao Legislativo Municipal pessoalmente pelo prefeito de Vinhedo, dr. Dario Pacheco (PTB), e pela secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Cristina Mazon.
“Vinhedo estava sem avançar nesta política que é lei, implementada pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Entendendo a importância de normatizar a Política de Assistência Social no munícipio, organizamos um grupo de estudos para viabilizar a proposta e a normativa da legislação que deve nortear os serviços em Vinhedo”, explicou o prefeito dr. Dario Pacheco.
Durante a entrega do projeto, a secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Cristina Mazon explicou que “para a gestão das ações na área de assistência social e para o cumprimento de sua finalidade, o munícipio deve assegurar a implantação e regulamentação do SUAS”.
O presidente Nilton Braghetto recebeu o projeto de lei e encaminhou ao departamento competente para que a propositura possa constar já no Expediente da próxima Sessão Ordinária e, a partir de então, possa tramitar na Casa.
“Estamos à disposição para discutir projetos que contribuam para a nossa comunidade. Este projeto de regulamentação do Sistema Único da Assistência Social no município certamente será reconhecido como de extrema importância pelos vereadores, pois se trata se um projeto que visa garantir a proteção integral à família e indivíduos, destacando principalmente o atendimento das necessidades básicas da população”, finalizou o presidente Nilton Braghetto.