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A vereadora Chris PC (MDB) apresentou nessa terça-feira, 30, ao prefeito Dario Pacheco, a minuta do seu projeto de Lei n° 26/2021, que pretendia instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais. A parlamentar apresentou a minuta após o prefeito ter se manifestado favoravelmente à criação do serviço.

O projeto de Lei n° 26/2021 foi arquivado na 9ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta segunda-feira, dia 29 de março, após a aprovação do parecer de inconstitucionalidade emitido pela procuradoria jurídica e pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, que entendeu que este tipo de projeto é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

“O Dr. Dario acompanhou a Sessão e entendeu que é um ótimo projeto para a cidade. A convite dele, apresentei uma cópia do projeto para que analise e proponha uma norma nos mesmos moldes. É um passo importante para a causa animal e espero que esse Banco de ração e Utensílios se torne realidade o quanto antes. Temos que trabalhar em conjunto, Executivo e Legislativo, pelo bem da nossa cidade”, afirmou a vereadora.

Objetivo do Banco de Ração e Utensílios para Animais é coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.

Um dos pontos importantes do projeto de Lei é a criação do Selo Amigo dos Animais, que será concedido às empresas e estabelecimentos doadores que, além de exibir o selo em suas publicidades e estabelecimentos, também poderão ter suas logomarcas exibidas no site da Prefeitura e em campanhas da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo ligadas ao Bem-Estar Animal.