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Casa de Leis apresentou valores e formalizou entrega ao Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Vinhedo apresentou ao Executivo Municipal o resultado das economias realizadas pelo Legislativo neste segundo biênio da 16ª Legislatura. Com a contabilidade finalizando os cálculos, a Casa de Leis informa que o valor real das economias é de R$ 2.857.865,02, mais R$ 110.876,23 resultado de aplicações financeiras. Além deste montante, R$ 237.714,33 foram mantidos no Legislativo como reserva destinada aos restos a pagar.

“Abrimos mão dos 6% do orçamento municipal a que teríamos direito e trabalhamos com dotação orçamentária inferior a 1,8% conforme consta na LOA. Mais que isso, racionalizamos investimentos, revisamos contratos e com uma condução bem planejada e austera reduzimos o orçamento da Câmara por dois anos consecutivos. Além da própria redução do orçamento, em 2015 entregamos aos cofres públicos cerca de R$ 2,3 milhões e nossa equipe administrativa e contábil trabalhou e fechamos 2016 realizando o planejamento com significativa economia”, explica o presidente Márcio Melle.

O parlamentar também destaca que o subsídio dos vereadores se mantém idêntico aos valores fixados pela antiga legislatura (15ª). “E assim permanecerá para a 17ª Legislatura – ou seja, não sofreram nenhum reajuste desde 2013, numa clara demonstração do nosso respeito para com o dinheiro público”.

O planejamento do repasse ao Legislativo segue também as diretrizes da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal 4.320/1964. Em Vinhedo, há um eficiente planejamento para elaboração da regulamentação municipal e os recursos utilizados em 2016 foram regulamentados através da Lei Municipal 3.693/2015 (que estimou o Orçamento Geral do Município), concedendo à Casa de Leis repasse próximo a 1,8% do orçamento total da cidade – percentual no qual estavam inseridos todas as despesas e projetos da Casa de Leis, incluindo folha de pagamento.

Ainda em 2016, a atuação conjunta da Câmara Municipal com o Sindicato dos Servidores restituiu aos cofres do Sindicado mais de R$ 17 mil – que estavam retidos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O valor é fruto do recolhimento de Contribuições Sindicais realizadas pela Câmara de Vinhedo nos exercícios 2010 a 2015 e que não haviam sido repassados pelo MTE ao Sindicado em razão de divergências junto ao registro de código sindical.

Já prevendo os custos do Poder Executivo com a redução para treze gabinetes de vereadores, o planejamento para 2017 da Câmara foi fixado em R$ 9.994.000,00, ou seja, um ajuste na ordem de 0,36% – muito abaixo do próprio índice da inflação no país.

Com referência à economicidade no uso dos recursos públicos no Legislativo vinhedense pode ser acompanhado através do Portal Transparência – espaço no qual a população pode analisar documentos atualizados constantemente como relatórios da gestão fiscal, custos com folha de pagamento e licitações. Cabe lembrar que, em se tratando de transparência, o portal da Câmara de Vinhedo foi considerado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo o melhor da RMC, e um dos 10 melhores do Estado de São Paulo.

Reserva

O Legislativo reservou R$ 237.714,33 da dotação deste exercício fiscal. O valor é destinado à restos a pagar – em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo