Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova...

Na manhã desta sexta-feira (03), a Câmara Municipal de Vinhedo aprovou em Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 4/2017, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ACOVEC – Associação Comunitária Vinhedense de Educação e Cultura para a execução do transporte de alunos de nível médio técnico e universitários, por 60 (sessenta) dias. Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade, o projeto prevê repasse a título de subvenção social de até R$ 500 mil.

O presidente Nil Ramos (PSDB) havia convocado os vereadores para esta 1ª Sessão Extraordinária em atenção à solicitação do prefeito Jaime Cruz (PSDB), conforme disposto no art.40, inciso I da Lei Orgânica do Município, e no art. 122, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo. Todos os vereadores da Casa de Leis atenderam a convocação e participaram da sessão iniciada às 9h e transmitida ao vivo pelo TV Câmara.

Em plenário, o PL nº 4/2017 foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, autorizando o convênio entre Prefeitura e ACOVEC, entidade sem fins lucrativos que deve promover a contratação de veículos para realização do transporte dos alunos de nível médio técnico-profissionalizante e universitários.

Conforme projeto aprovado, a ACOVEC deve realizar a contratação do transporte garantindo a ampla concorrência e a busca do menor preço para cada destino a ser contratado, respeitando as regras da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis. Além disso, fica determinado que a ACOVEC somente poderá promover o transporte dos alunos regularmente cadastrados junto ao SIM – Soluções Integradas Municipais, sendo que a entidade fica autorizada a promover a retirada do veículo daquele passageiro que não apresentar o cadastramento regular para a finalidade de concessão de transporte.

A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos concedidos, assim como a devolução dos recursos que não forem efetivamente empregados no transporte dos alunos são outras determinações estabelecidas no Projeto de Lei.

A propositura será encaminhada pela Câmara Municipal como autógrafo para conhecimento do Executivo, que deve promulgar e publicar o conteúdo na forma da Lei.

Apoios dos vereadores

A aprovação unanime do projeto ainda em primeira discussão demonstra o apoio da Câmara Municipal à causa. Os vereadores reforçaram seu apoio à manutenção do serviço de transporte público, reafirmando à necessidade do benefício ser mantido não só pelos 60 dias previstos no projeto, mas também por todo o mandato da atual administração.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo