As mudanças no serviço de transporte público foram um dos temas de Rodrigo Paixão (REDE) durante a 2ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nessa segunda-feira, 13.
O vereador abriu seu pronunciamento na fase de Explicação Pessoal denunciando o corte do passe de ônibus para idosos. Conforme explicou, diferentes usuários do benefício haviam denunciado ao parlamentar o corte no passe, ação que foi confirmada após contato com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). “A Prefeitura expediu uma ordem que desrespeita a Lei nº 1.738 de 1990, ou seja, parou de dar passe para idosos entre 60 a 65 anos. Cada beneficiário usava de 12 a 24 passes. É assim que resolveremos a crise fiscal? Cortando passes de idosos? Fico assustado com essa decisão da Prefeitura. Após receber as denúncias liguei para o CRAS para confirmar a informação e tive a resposta afirmativa. Não há o que fazer em relação a esse caso se não procurar a justiça e o Ministério Público, pois se trata de um descumprimento de Lei, e portanto a Prefeitura deve ser denunciada”.
Aumento da passagem
“O aumento da passagem de ônibus é outro ponto negativo que destacamos no modo como a Prefeitura tem tratado o transporte público. Com isso não quero dizer que o empresário não pode aumentar as passagens para poder pagar adequadamente seus funcionários, porém a grande questão é que o transporte público é uma concessão pública, outorgada por leis, que solicitam uma série de contrapartidas do prestador e limites, como a razoabilidade do preço; acessibilidade dos ônibus, que até hoje não é 100%; manutenção dos pontos entre outras coisas. Esse governo há anos promete a implantação do Bilhete Único, por exemplo, que até hoje não foi disponibilizado pela população. No aumento da passagem em 2015, o prefeito veio a público garantir a futura implantação do Bilhete Único, e esse benefício foi promessa de campanha já em 2016”, criticou Rodrigo Paixão.
Além da falta do Bilhete Único, o vereador citou outros problemas na prestação de serviço que não justificam o novo aumento da passagem, como a diminuição de itinerários e horários. “Nosso transporte é uma confusão, sem a acessibilidade que é necessária e cada vez atendendo menos pontos da cidade. Como se não bastasse, a inflação do período, que minimamente poderia orientar esse aumento, é de 7%, enquanto o governo municipal autorizou o aumento de 10,53%. Então já vou adiantando que estudaremos uma forma de contestar isso, pois não é possível que, ano após ano, a Prefeitura autorize aumento enquanto a prestadora de serviço não consegue oferecer as contrapartidas que são exigidas por contrato, sacrificando a população de Vinhedo”.
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Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)