Câmara aprova alteração no Regimento...

Após críticas à tramitação dos requerimentos, externada por alguns vereadores na sessão da semana passada, o plenário da Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 20, pela 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, o projeto de Resolução nº 01/2017, que dá nova redação ao § 3º do artigo 157 do Regimento Interno do Legislativo vinhedense (Resolução nº 4/2006).

A propositura é de autoria do vereador Edson PC (PDT), subscrita por Flávia Bitar (PDT), Paulinho Palmeira (PV), Rodrigo Paixão (REDE), Rui Nunes “Macaxeira” (PSB) e Sandro Rebecca (PDT).

O projeto de Resolução facilita a tramitação dos requerimentos de informação, ferramenta essencial para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. A redação original do § 3º do artigo 157 do Regimento Interno previa que os requerimentos de informação seriam lidos no Expediente de sua apresentação e encaminhados à Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, para votação. Essa previsão, instituída pela Resolução nº 1/2013, atrasava o encaminhamento das proposituras ao Executivo e, consequentemente, a apresentação de resposta pelo requerido, muitas vezes tornando inútil o próprio requerimento.

Com a aprovação unânime do PR nº 1/2016, agora o § 3ª do referido artigo dispõe que os requerimentos serão lidos e apreciados no próprio expediente da sessão ordinária de sua apresentação, como ocorre na maioria das Câmaras do país.

Único a discursar no encaminhamento à votação, Rodrigo Paixão falou da importância da alteração, mas reforçou a necessidade de eliminar a votação dos requerimentos. “Essa propositura é fundamental para ampliar o poder de fiscalização da Câmara de Vinhedo. A antiga previsão do Regimento era uma forma de constranger e dificultar a fiscalização do vereador, uma vez que entre o protocolo do requerimento e sua votação poderia oscilar entre 8 e 16 dias, fazendo com que a informação fosse respondida em até 50 dias, um completo absurdo, já que a própria Lei de Acesso à Informação dá aos cidadãos o direito de ter acesso a qualquer informação no prazo de 20 dias, podendo se estender a 30. Hoje damos um passo importante, mas ainda insuficiente, pois o ideal era eliminar também a votação. A maioria das Câmaras da nossa região não votam requerimento”.

Pauta do Expediente e Ordem do Dia

Foram apresentados no Expediente um projeto de Lei, quatro requerimentos, 10 moções e 39 indicações.

Já a Ordem do Dia pôs em votação, além do projeto de Resolução nº 1/2016, oito requerimentos, todos aprovados por unanimidade.

Explicação Pessoal

Abrindo os discursos, Paulinho Palmeira comentou sobre sua indicação para implantação de um banco de remédios em Vinhedo. “Já sugeri, há algum, tempo a implantação de um banco de remédios, ou seja, a busca de medicamentos junto à população, de remédios não utilizados que estão em posse do cidadão, para repasse àqueles que necessitam e também para o adequado descarte dos produtos vencidos. Essa é uma alternativa para a falta de remédios em nossa cidade, é um jeito fácil e rápido de solucionar um problema tão grave em nossa cidade. O vereador Edu Gelmi também encaminhou minuta de projeto ao Executivo com o mesmo propósito”.

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB), parabenizou o trabalho do secretário de Esportes e Lazer, Adriano de Souza, pela organização de novos programas esportivos na rede municipal. “Recebi elogios da população à Secretaria de Esportes e Lazer por oferecer à população a oportunidade de praticar novas modalidades esportivas. A primeira foi implantação da prática de canoagem em Vinhedo, que tem sido um sucesso. Até então era necessário se deslocar a cidades vizinhas para praticar essa modalidade. E a segunda evento parabenizado foi a realização de 1ª etapa do Campeonato Paulista de Velocross”.

O investimento em melhorias no Distrito Industrial foi um dos temas de Marcos Ferraz (PSD). “É muito importante investir no Distrito Industrial, a começar pela implantação de uma nova alça de acesso ao bairro, já citada aqui essa noite, o que também representa uma melhoria na segurança. A principal arrecadação de Vinhedo é proveniente do ICMS, ou seja, de nossas indústrias, portanto precisamos ter um Distrito Industrial preparado para receber novas empresas, com vias adequadas, segurança, rede de água e esgoto, entre outras melhorias”.

O Decreto nº 34/2017 da Prefeitura, que, entre outras coisas, prevê a suspensão integral do pagamento do auxílio alimentação ao servidor ou ao estagiário que deixar de comparecer ao trabalho apresentando duas ou mais faltas justificadas, foi criticada por Edu Gelmi (PMDB). “Essa medida pegou de surpresa os trabalhadores do serviço municipal de Vinhedo. Medidas precisam ser tomadas para conter aqueles que faltam e utilizam um falso atestado para não sofrer descontos em seus proventos, porém, a Prefeitura não pode simplesmente penalizar aquele cidadão que por algum motivo foi acometido por alguma enfermidade e não pode trabalhar. Se um funcionário dedicado, que cumpre com suas obrigações diariamente tiver a infelicidade de pegar dengue, por exemplo, perderá injustamente seu vale alimentação e vale transporte. Não concordo com essa medida e espero muito que o prefeito reveja esse decreto, fazendo descontos proporcionais, para que o bom funcionário não pague pelo mau”.

A proposta da Prefeitura para desmembramento do Centro de Estudos e Reabilitação (CER) foi criticada por Edson PC. “A Prefeitura quer fechar o Centro de Estudos e Reabilitação, que está em atividade há 20 anos, para redistribuir o serviço nas UBS da cidade. Fico chateado, pois ali era o local de reabilitação de inúmeras crianças, com média de atendimento a três mil pessoas por mês. O fechamento da sede do CER tem como objetivo a instalação do CAPS no local, embora o espaço não seja adequado para o CAPS e apenas prejudique o serviço do CER”, criticou Edson PC (PDT).

Carlos Florentino (PV), também criticou o Decreto nº 34/2017 da Prefeitura. “Concordo que, de fato, é necessário estabelecer um controle nas faltas de funcionários, chegando a prejudicar os trabalhos de cada Secretaria. Apesar disso, também sou a favor de que novos estudos sejam feitos de modo que o trabalhador assíduo, que eventualmente precise faltar por problemas de saúde, não seja prejudicado, como ocorrerá com a vigência desse Decreto”.

Ainda sobre o mesmo tema, Ana Genezini (PMDB) disse acreditar que o prefeito revisará a regulamentação. “Tenho certeza de que o prefeito revisará esse Decreto, pois há a necessidade de revisão até mesmo na técnica legislativa. A Prefeitura está tratando do vale refeição e do vale transporte com desconto proporcional, porém suspende integralmente o vale alimentação àqueles que apresentarem justificativa para duas ou mais faltas, ou para aqueles que faltarem apenas uma vez sem justificativa alguma. O Decreto segue o método aplicado pelas empresas privadas, porém peço ao Prefeito que o desconto ao auxílio alimentação também seja proporcional, assim como é o previsto para o vale transporte e vale refeição”.

Por fim, Sandro Rebecca comentou sobre a necessidade de planejamento da Prefeitura. “O planejamento básico deve ser exercido pela Prefeitura, como, por exemplo, a implantação de estacionamento 45º graus nas principais avenidas da cidade, o que desbloqueia a via. Em breve teremos problemas no Portal por falta de planejamento adequado da infraestrutura viária”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo