Projeto de Lei Complementar em defesa...

A Câmara realizou excepcionalmente na noite dessa quarta-feira de cinzas, dia 1º, a 4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, com pauta do expediente composta por um projeto de Lei, um requerimento, quatro moções e 17 indicações.

Ordem do Dia

A Ordem do Dia da 4ª Sessão pôs em votação sete proposituras, dentre elas o projeto de Lei Complementar de nº 02/2017, aprovado por unanimidade, de autoria dos vereadores Flávia Bitar (PDT) e Paulinho Palmeira (PV), que inclui o artigo 59-A na Lei Municipal nº 908/1979, o popular Código de Posturas Municipais de Vinhedo.

O dispositivo determina que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em sua respectiva residência deverá providenciar espaço adequado para o bem estar do animal, livre de acorrentamento, em segurança e em condições mínimas de higiene, com água e alimentação limpa e fresca, abrigado sol forte, chuva ou frio.

O descumprimento da norma impõe ao morador notificado que em 30 dias regularize as condições de manutenção do animal, sob pena de, caso não o faça, ter de pagar multa de um à 50 vezes a Unidade Fiscal de Referência de Vinhedo (UFRV) vigente à data da aplicação.

Flávia Bitar comentou sobre a proposta. “Já existe no Código de Posturas da Guarda a possibilidade de multa em caso de maus tratos aos animais, porém só o GAPA tem acesso a essa questão, já que eles fazem a denúncia, além desse dispositivo ser dedicado aos animais de grande porte. O projeto aprovado hoje pensa nos animais domésticos, em combater a cultura do brasileiro de acorrentamento dos animais, de sujeitá-los a qualquer alimentação”.

Outro autor, Paulinho Palmeira, enfatizou que “proteger os animais é proteger a vida, é uma forma de educar nossa sociedade”.

Também de forma unanime, o plenário aprovou o projeto de Lei Ordinária nº 02/2017, que institui a Semana de Combate e Prevenção à Trombose. “Essa propositura, que institui a campanha na segunda semana do mês de setembro, é uma forma de prevenir que mais pessoas se tornem vítimas da Trombose. Já perdi parentes e amigos para essa doença, que se dá pela formação de coágulos nas veias da perna ou do coração, um problema que pode levar à embolia pulmonar e ao acidente vascular cerebral”, explicou Márcio Melle (PMN), autor do projeto.

Ainda na noite foram aprovados o parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao projeto de Lei nº 01/2017, que tratava da proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício em Vinhedo, e o projeto de Lei nº 03/2017, que cria e organiza o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Vinhedo (CONDEVI).

Os últimos três requerimentos à tramitarem ainda sob à vigência da antiga redação do Regimento Interno da Câmara, alterada apenas na semana passada, também foram aprovados por unanimidade.

Explicação Pessoal

Marcos Ferraz (PSD) abriu a fase de Explicação Pessoal comentando sobre a visita a ONG Mata Ciliar. “Na semana passada conheci a ONG Mata Ciliar, na cidade de Jundiaí, e fiquei surpreso com o tamanho o trabalho realizado por eles, que resgatam, recuperam e devolvem à natureza animais silvestres, preservando assim a nossa rica fauna. Esse é o serviço que a cidade de Vinhedo não dispõe, e, portanto, o trabalho da ONG é repercutido em nossa cidade. Conversaremos com o Poder Executivo para encontrar uma forma de colaborar com essa ONG, já que ela vive apenas de doações, e, se não for possível, procuraremos meios junto à iniciativa privada, pois o trabalho realizado pela instituição é muito importante para nossa região”.

O suposto encerramento do curso de Libras, oferecido pelo município, foi desmentido por Edu Gelmi (PMDB). “Assim como outros vereadores, recebi uma denúncia de que o curso de Libras oferecido pela rede municipal de ensino seria encerrado, porém, em conversa com a diretora pedagógica de Educação obtive a resposta de que o curso permanecerá na ativa, a partir do mês de Abril, como ocorre todo ano”.

Edson PC (PDT) comentou sobre a audiência pública da Fazenda, realizada na Câmara de Vinhedo na última sexta-feira, 24 de fevereiro. “Foi demonstrado que Vinhedo alcançou uma dívida de 109 milhões de reais, o que explica a série de benefícios a funcionários e serviços à população cortados pela Prefeitura já nos primeiros meses de 2017. É um absurdo o município contrair uma dívida tão alta, cujo resultado é a precariedade dos serviços municipais, como a falta de manutenção na malha rodoviária, falta de medicamentos na rede pública, diminuição nas rondas da Guarda para economizar gasolina etc”.

O corte do adicional de insalubridade aos funcionários da Sanebavi foi tema de Cidinho Fróis (PMDB). “A Prefeitura não pode, simplesmente, de uma hora pra outra, cortar um benefício sem justificar tais motivos. Se lá atrás houve um lado pericial que apontou a necessidade do adicional de insalubridade a alguns funcionários, porque agora não mais fariam jus ao benefício? Se contrataram novo laudo pericial para cortar o benefício, no mínimo a Sanebavi deve explicar isso aos funcionários”.

Ainda sobre o mesmo tema, Carlos Florentino (PV) chamou o corte de injusto. “É preciso conversar, dialogar com os funcionários antes de tomar uma decisão dessas. Entendo que o município enfrenta diversos problemas, porém não se justifica o corte de um benefício há tanto tempo pago aos servidores da Sanebavi, isso é injusto. Deve-se dialogar para se encontrar uma solução”.

Sandro Rebecca (PDT) falou sobre mobilidade urbana. “Por conceito, a mobilidade urbana é um conjunto de ações políticas de infraestrutura, gestão do trânsito e segurança rodoviária. Isso falta em Vinhedo. Na confluência da Afonso Garbuio com a Estrada da Boiada, por exemplo, dependendo do horário fica intransitável, o que é um exemplo de problema de mobilidade urbana em nossa cidade. Para melhorar a mobilidade no local proponho a instalação de um semáforo, que ainda não é o ideal, mas organizaria o tráfego no local”.

Por fim, Rodrigo Paixão (REDE) comentou sobre os problemas estruturais na escolas da rede municipal. “Aproveito a presença do secretário de Governo da Prefeitura para solicitar uma atenção especial ao problema ocorrido no CEI Marquês de Rabicó, em que houve a queda do teto de uma das salas, criando um problema de reacomodação dos alunos. Espero que não tenhamos que cobrar essas melhorias por meses, como o ocorrido no CIC Eduardo Von Zuben”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo