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Ao todo sete proposituras, dentre projetos de Resolução, de Lei e de Lei Ordinária foram aprovados na 8ª Sessão da 17ª Legislatura, realizada nessa segunda-feira, 27, porém, duas proposituras em especial geraram mais comentários por parte dos parlamentares.

Segunda matéria a ser votada na noite, o projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria de Rubens Nunes (PMDB), visa a regulamentação das feiras comerciais itinerantes no município, por meio da inclusão do artigo 211-A na Lei Municipal nº 908/79, o Código de Posturas Municipais de Vinhedo.

Aprovada por unanimidade, a propositura regulamenta e limita a realização de feiras itinerantes, temporárias, bazares, exposições e eventos similares cujo objetivo seja a venda de produtos e mercadorias no atacado ou varejo em Vinhedo, basicamente exigindo do organizador de tais a obtenção de alvará junto ao Poder Executivo.

Nos termos do projeto, não se enquadra na lei as feiras de caráter científico, eventos realizados por entidades de classe do comércio e indústria de Vinhedo, eventos que fazem parte do patrimônio cultural da cidade e que são realizados em parceria com a Prefeitura e eventos culturais, educacionais ou relacionados ao agronegócio, que estariam dispensados da necessidade de alvará.

Ao encaminhar o projeto, Rubens Nunes, que já foi membro da diretoria da Associação Comercial e Industrial de Vinhedo (ACIVI) em mais de uma oportunidade, enfatizou que a propositura visa “oferecer maior segurança aos frequentadores dessas feiras e equiparar as exigências feitas aos comerciantes locais às exigidas aos itinerantes. Nós sabemos das dificuldades que nossos comerciantes passam para cumprir com suas obrigações tributárias, trabalhista, alugueis etc. Nosso comércio é o que mais emprega em nosso município e, se nós não tivéssemos essas feiras, que até então não eram regulamentadas, nossos comerciantes estariam em melhor situação. Com a regulamentação, essas feiras passarão a trazer um mínimo benefício a nossa cidade, já que terão que se regularizar junto à Prefeitura”.

Marcos Ferraz (PSD), que já presidiu a ACIVI por mais de um mandato, também destacou a importância do projeto. “Essa propositura é defendida por todos esses vereadores, já que todos nessa casa têm interesse em proteger nosso comércio. Com a queda do faturamento, fruto da crise, nós comerciantes temos que nos virar, alguns chegando ao ponto de fechar por não ver mais saída. Diante dessa situação, é triste ver que comerciantes de fora vem à nossa cidade, alugam um espaço para vender produtos sem pagar impostos à nossa cidade e também sem gerar emprego, prejudicando os empresários de Vinhedo, que geram tantos empregos. Portanto, a regulamentação, põe fim à essa injustiça”.

Outra propositura cuja importância foi muito ressaltada pelos parlamentares foi o projeto de Lei nº 07/2017, de autoria de Ana Genezini (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras nos prédios públicos do município.

Anteriormente contestado por teoricamente sua iniciativa caber ao Executivo, o projeto obteve parecer favorável da assessoria jurídica da Câmara, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi aprovado Comissão de Justiça. Redação, Ética e Cidadania do Legislativo vinhedense para encaminhamento à votação.

“Vivemos um momento de furtos às escolas de nossa cidade, e, na época do incêndio criminoso no CIC Eduardo Von Zuben, por exemplo, se não fosse um sistema de monitoramente da própria escola, jamais descobriríamos os responsáveis. Só os custos da Prefeitura com a reforma do CIC e das demais unidades que sofreram atos de vandalismo, e para a reposição de itens roubados, já daria para ter colocado em prática esse projeto. Finalmente, após inúmeros pareceres de inconstitucionalidade sobre esse projeto ao longo dos anos que tenho o apresentado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente a pedido da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decidindo pela constitucionalidade do projeto oriundo do Legislativo daquela cidade, cuja proposta é a mesma que a nossa agora, o que abriu o caminho para que o projeto vinhedense possa ser aprovado”, explicou Ana Genezini.

Rodrigo Paixão (REDE), por sua vez, enfatizou que “o governo municipal já deveria ter se antecipado e elaborado um projeto semelhante, já que, na prática, se trata de uma espécie de seguro, pois protege o patrimônio público de danos e furtos. Sabemos que tem saído muito mais caro para a Prefeitura reparar os danos fruto do vandalismo nas escolas e demais prédios públicos do que sairia para manter as câmeras, fora o problema organizacional que todos esses ataques geram. O governo deve ser ágil, e o quanto antes instalar essas câmeras”.

O projeto de Lei nº 07 foi aprovado por unanimidade.

Outros projetos na Ordem do Dia

Outras proposituras aprovadas na noite foi o projeto de Resolução nº 02/2017, que dá nova redação ao artigo 223 do Regimento Interno, melhor definindo o procedimento para convocação de secretários, presidentes de entidades da administração indireta e subprefeitos à Câmara; o projeto de Lei nº 05/2017, que institui a Semana da Cultura Equestre; o PL nº 06/2017, que autoriza a celebração de convênio entre Sanebavi e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) objetivando a cessão de servidores municipais autárquicos para a prestação de serviços e estagiários de direito para atuação junto ao Fórum da Comarca do Município de Vinhedo; o PL nº 08/2017, que institui a Semana Municipal da Cultura e Tradições Nordestinas; e o PL nº 09/2017, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Microcefalia.

Expediente

A pauta do Expediente da 8ª Sessão Ordinária e estava longa, uma vez que foi acrescida das proposituras originalmente constantes na pauta da 7ª Sessão.

Foi apresentado um projeto de Lei Complementar, cinco projetos de Lei, quatro emendas ao projeto de Lei Complementar nº 03/2017, 12 requerimentos, 14 moções e 65 indicações.

Explicação Pessoal

Flávia Bitar (PDT) abriu a fase de explicação pessoal prestando conta das suas atividades parlamentares no mês de março, focada no bem-estar animal. “Resumidamente, desde a semana passada está em funcionamento departamento de bem-estar animal, cujo funcionário responsável é vinculado à Secretaria de Saúde mas realiza um ‘ponte’ com a Secretaria de Meio Ambiente, em atendimento a uma proposta minha e do vereador Márcio Melle (PMN). Na quinta-feira faremos uma reunião com o GAPA, para tratar do recebimento de denúncias relativas ao meio ambiente. Outra vitória em nossa cidade foi a reativação do serviço de castração de animais de rua, a fila de gatos inclusive já foi zerada”.

A convocação do secretário de Transportes, Júnior Vendemiatti, na sessão passada, foi tema de Edu Gelmi (PMDB). “A vinda do secretário a essa Casa foi muito benéfica, pois, mesmo estando há poucos dias na Secretaria, Júnior Vendemiatti respondeu a maioria das perguntas. Ainda faltam nos enviar os documentos referentes ao repasse ao Funtran, para conferência dos dados apresentados”.

Edson PC (PDT) também retomou temas do debate com o secretário na última sessão. “Agradeço ao secretário de Transporte por responder ao meu requerimento e por comparecer à Câmara para esclarecer, mas ainda sigo com dúvidas. Em uma matéria divulgada em jornal da cidade, é informado que a cada 11 minutos uma pessoa é multada em Vinhedo, uma média de 136 autuações por dia, um número elevadíssimo para o tamanho da cidade, que no ano passado equivaleu à cerca R$ 2,9 milhões. Recebi do secretário a informação de que foi depositado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) cerca de R$ 51 mil, o que é muito baixo, já que a legislação exige o repasse de 5% do total arrecadado com multas. Onde estão resto desse dinheiro”?

Sandro Rebecca (PDT) convidou a população a prestigiar a palestra “Captação de Recursos para o Terceiro Setor”, ministrada por Mário Cobianchi. “No próximo dia 30 promoveremos essa palestra, em que o professor universitário Mário Cobianchi tratará das dificuldades que ONGs e OSCIPs têm enfrentado para arrecadar recursos. Esse encontro é muito importante para as entidades de terceiro setor de nossa cidade”.

Com relação ao projeto que trata da instalação de câmeras de monitoramento nos prédios públicos, Paulinho Palmeira (PV) ressaltou a importância da medida para melhoria na segurança como um todo. “Quando falamos de Câmeras não estamos preocupados apenas com o patrimônio público, mas também com a segurança de nossa população. As câmeras tem um caráter educacional, e batem com a minha indicação sobre melhorias na segurança das áreas escolares, que pede, entre outras coisas, implantação de sinalização de trânsito nas ruas; poda das árvores e limpeza de terrenos baldios, para não se tornarem esconderijo de pessoas mal intencionadas; e instalação de iluminação pública”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo