Em Sessão com interrupções, Câmara...

Com trabalhos encerrados na manhã da terça-feira, dia 23, a 16ª Sessão da Câmara de Vinhedo aprovou o projeto de Lei nº 15/2017, que dispõe sobre o resgate, captura e remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) visando à proteção da espécie, e o Projeto de Lei nº 16/2017, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.450/2011, que redefine os créditos judiciais de pequeno valor devidos pela fazenda municipal.

Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade e a Sessão corria bem, até que manifestações do Sindicato dos Servidores Públicos de Vinhedo (SSPV), em defesa da campanha salarial de 2017, levaram ao levantamento da Sessão por parte da presidência da Casa de Leis.

A 16ª Sessão foi reiniciada apenas na terça-feira, para conclusão da fase de Explicação Pessoal.

Ordem do Dia

O projeto de Lei nº 15/2017, de autoria de Rodrigo Paixão (REDE), que dispõe sobre o resgate, captura e remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) visando à proteção da espécie, foi aprovado por unanimidade.

Antes da votação da matéria em si, a Câmara aprovou a emenda supressiva nº 1 ao projeto, que retirou o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 7º da redação original, renumerando na mesma ordem os demais.

Os meliponínios são polinizadores naturais das plantas nativas, mas em ambientes modificados pelo homem buscam refúgio nos mais diversos locais no ambiente urbano. Esses insetos são popularmente conhecidos como abelhas-sem-ferrão, abelhas-da-terra, abelhas-indígenas, abelhas silvestres, nativas ou brasileiras.

O projeto prevê que os ninhos resgatados deverão ser encaminhados para um registrado e autorizado pelo órgão competente dentro da área do município, e caso não seja possível, que seja mantido na propriedade em que foi resgatado, protegido do sol e chuva, preferencialmente na mesma posição em que estava, desde que esteja íntegro.

Autor do projeto, Rodrigo Paixão apresentou um vídeo demonstrando a importância das abelhas, em especial para agriculta, cujo 40% da produção é oriunda da polinização promovida pela espécie. Apesar da grande importância das abelhas, o desmatamento tem causado o desaparecimento desse inseto.

“As abelhas são muito importantes, e mais do que os excelentes produtos que nos oferecem, como o mel e a geleia real, a principal função da espécie é promover a polinização. A humanidade vive uma crise, as abelhas tem desaparecido por conta da intervenção humana, portanto é fundamental que possamos nos organizar para que outros municípios adotem legislação semelhante”, enfatizou o vereador.

Paulinho Palmeira (PV) também destacou a importância do tema. “Sou leigo no assunto mas sei da importância da questão, e o problema causado pela intervenção humana, pelo desmatamento, pelo uso de pesticidas. Qualquer projeto que vise a proteção da natureza deve ser aprovado por essa Casa, e o poder público deve realizar trabalhos de conscientização ambiental à população”.

Na mesma linha, Marcos Ferraz (PSD) reforçou que a maior importância das abelhas é justamente a polinização. “Conheci um pouco do tema graças ao debate e apresentações como essa realizada na sessão. Como já disseram, mais que a produção do mel, o grande papel das abelhas é promover a polinização, e a espécie é um termômetro do grau de degradação ambiental de determinada região”.

Outro projeto aprovado por unanimidade na noite foi o de nº 16/2017, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.450/2011, que redefine os créditos judiciais de pequeno valor devidos pela fazenda municipal.

A proposta estabelece, com respeito às limitações dispostas nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e nos artigos 78 e 87 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que valores cujo total corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, serão considerados crédito de pequeno valor.

A Constituição Federal prevê no caput do artigo 100 que os pagamentos públicos devidos pelas fazendas municipais, em virtude de sentença judicial, devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, porém, o parágrafo 3º do mesmo artigo expressa que obrigações definidas em lei como de pequeno valor não necessitam da expedição de precatórios para o devido pagamento.

Em outras palavras, com a aprovação do projeto, os créditos judiciais de munícipes e pessoas jurídicas frente à municipalidade não superiores à R$ 5.531,31, teto do regime geral da previdência para 2017, serão pagos sem a necessidade de emissão de precatórios.

O projeto reduziu o montante monetário considerado de pequeno valor. A lei original, de 2011, previa que créditos não superiores a R$ 6.000,00 se enquadravam como de pequeno valor, além da previsão do artigo 2º, mantida com a alteração, de que os valores serão ajustados anualmente utilizando o IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

A redução no montante definido como pequeno valor dá à Prefeitura maior tranquilidade para efetivar os pagamentos dos seus débitos.

Expediente

No expediente foram apresentados quatro requerimentos, 10 moções e 30 indicações. Os requerimentos e as moções foram aprovados por unanimidade.

Tribuna de Representantes

O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Francisco de Assis Albino, se inscreveu à Tribuna de Representantes para esclarecer a questão do fechamento da sala do Conselho no CIS do São Matheus.

“Algumas informações equivocadas tem sido divulgadas pela imprensa e pela população por meio de redes sociais, então é minha obrigação, como presidente do Conselho de Saúde, esclarecer a questão do fechamento da sala do Conselho no CIS São Matheus. Essa história é antiga, e com a mudança da Secretaria de Saúde para o bairro do Pinheiro nos foi disponibilizado três salas, porém nenhuma delas estava de acordo com a estrutura necessária para o Conselho. É uma obrigação do gestor público oferecer a infraestrutura adequada, e até nos ofereceram uma casa na Nova Vinhedo, estabelecendo um prazo de 90 dias para reforma do espaço antes de sua disponibilização ao Conselho. Prorrogamos o prazo para 120 dias, porém até o momento a municipalidade não concluiu a reforma e seguimos aguardando a liberação do espaço”, explicou.

Servidores

Em movimento por reajuste, representantes do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Vinhedo estiveram presentes na 16ª Sessão Ordinária. Com cartazes, os manifestantes pediam o posicionamento dos parlamentares sobre a campanha salarial e, mesmo depois de reiteradas orientações da mesa diretiva, o grupo manteve os questionamentos direcionados aos vereadores no plenário. A Sessão chegou a ser suspensa para reestabelecimento da ordem, mas acabou sendo levantada para a manhã da terça-feira, quando os parlamenteares puderam concluir a fase de Explicação Pessoal.

Explicação Pessoal

Carlo Florentino (PV) foi apenas o quarto vereador a se pronunciar na fase de Explicação Pessoal da 16ª Legislatura, e comentou sobre a campanha salarial dos servidores. “Acredito que o sindicato pode se manifestar da forma que achar mais eficiente, porém impedir a entrada de crianças em creches é errado, o sindicato não tem o direito de impedir que a população use os serviços que necessita nem impedir que os servidores trabalhem”.

Sandro Rebecca (PDT) abordou o mesmo tema. “Por hábito o pagador tende a culpar o Sindicato por algumas coisas. O Sindicato tem buscado a negociação junto à Prefeitura, e cabe ao pagador decidir sobre a reposição salarial. O reajuste com base na inflação representa um aumento de apenas 0,51% do orçamento, então precisa ficar claro que o Poder Executivo preferiu não reajustar o salário dos servidores para usar esse valor com outras. O reajuste dentro da inflação não é uma vontade do Executivo, que ao mesmo tempo aumentou o IPTU e a tarifa de água acima da inflação”.

O assunto também foi tratado por Rui Nunes “Macaxeira” (PSB). “Estou aberto para receber o Sindicato, pois a luta é justa, uma vez que tivemos reajuste de IPTU e da água acima de inflação, e nada mais justo que o salário dos servidores também seja reajustado”.

Rubens Nunes (PMDB) encerrou os discursos ao comentar sobre algumas de suas indicações. “Na Rua Augusto Bombonatti indiquei a realização de um trabalho de escoamento de águas pluviais, uma vez que parte da rua acumula água, devido às desníveis no solo. Para o Jardim Miriam fiz pedido para conclusão da calçada margeando o córrego Pinheirinho, em frente à EM Maria de Lourdes Von Zuben”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo