Vereadores aprovam Projeto de Lei...

A Câmara de Vinhedo aprovou nesta segunda-feira, dia 12, três Projetos de Lei e seis Requerimentos. Ainda, a 19ª Sessão Ordinária aprovou e encaminhou três Moções. Entre os Projetos de Lei, destaque para o PL 20/17, que autoriza o município a inscrever débitos da dívida ativa em órgãos de proteção ao crédito.

Aprovado por unanimidade em 1ª discussão, o PL 20/2017 viabiliza a realização de convênio entre o município e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Vinhedo com o objetivo de efetivar protesto de crédito que compõe a dívida ativa municipal.

Também aprovado por unanimidade durante a 19ª Sessão Ordinária, o PL 18/2017 de autoria do vereador Marcos Ferraz (PSD) cria o programa e o selo “Empresa Amiga de Vinhedo”, estabelecendo normas e contrapartidas para que empresas possam contribuir com o município, através de doações de bens móveis ou imóveis, doação de serviços, realização, total ou parcial, de construções, reformas, consertos, pinturas ou outro benefício de qualquer natureza em logradouros, espaços, prédios, praças, ruas, escolas, postos de saúde ou qualquer outro bem público, de forma gratuita.

Fundamentado no sucesso da “Rodada de Negócios”, evento realizado quatro vezes em Vinhedo, o vereador Paulinho Palmeira (PV) propôs e obteve aprovação unânime para o PL 21/2017, instituindo no calendário oficial da cidade o Dia Municipal da Rodada de Negócios. Conforme proposta, o evento será realizado anualmente no mês de março, promovendo diversas oportunidades e negócios para as empresas locais.

Explicação Pessoal

O vereador Marcos Ferraz (PSD) iniciou a fase de Explicação Pessoal da 19ª Sessão Ordinária destacando a organização da tradicional Festa Junina do Instituto de Ensino Sant´Anna e elogiou o evento realizado no último fim de semana pela empresa Germânia. Marcos Ferraz explicou que o Projeto de Lei 18/2017, de sua autoria, não trará custos para o município e configura uma forma para empresas contribuírem na cidade. “É mais uma alternativa para estimular a parceira entre iniciativa privada e Poder Público municipal”. O vereador apresentou Requerimento solicitando informações sobre o contrato vigente do serviço público de transporte coletivo e sugeriu que as experiências deste contrato sejam aproveitadas para elaborar um novo modelo, de acordo com as necessidades atuais, sobretudo no uso da tecnologia em benefício da população.

Flávia Bitar (PDT) apresentou detalhes do aplicativo Crowdpet, que substitui o chip em animais e cria um cadastro em sistema de nuvens para buscar combinações entre as características de cães e gatos achados e perdidos. A proposta é atuar como uma grande base de dados capaz de conferir fotos dos bichos que os donos perderam e aquelas dos animais que alguém encontrou vagando pelas ruas por meio de características previamente cadastradas que permitam a identificação do animal. Conforme pronunciamento de Flávia Bitar, o aplicativo deverá ser utilizado pela Prefeitura até o fim deste ano no Centro de Zoonoses, sem custos para a municipalidade.

O 1º secretario da Câmara, vereador Edu Gelmi (PMDB) apresentou detalhes da visita feita por parlamentares de Vinhedo à Santa Casa de Itatiba, hospital modelo em gestão e Saúde para o Estado, que atualmente conta com 554 colaboradores e uma equipe administrativa enxuta liderada há 16 anos pelo provedor Benedito Neto. Em seu pronunciamento, Edu Gelmi comentou detalhes da visita àquele hospital, que estarão anotadas em relatório próprio da Comissão de Saúde. Entre vários apontamentos feitos, o parlamentar destacou a renda com o atendimento feito por meio de convênios, que geram valores na ordem de R$ 2 milhões mensais para a Santa Casa de Itatiba.

Edson PC (PDT) questionou o atraso na conclusão do Centro de Educação Infantil em construção no bairro Vida Nova III, que segundo o vereador deveria estar pronto. Sobre a campanha salarial dos servidores públicos municipais, Edson PC afirmou que acompanha e apoia os funcionários públicos, que precisam lutar por seus direitos, mas explicou que recebeu várias ligações criticando casos em que creches não receberam as crianças. O vereador também esclareceu que continuará seu trabalho de fiscalização e afirmou: “eu não quero prejudicar ninguém, mas vou fiscalizar e saber números, valores, vou verificar cada uma das denúncias e para isso vou até os locais sempre que preciso”.

A importância da doação de sangue e suas características no Brasil foi um dos temas do vereador Sandro Rebecca (PDT). Segundo ele, apenas 1,8% dos brasileiros são doadores e é necessário repensar essa situação. “A necessidade pode ocorrer dentro de nossa família e precisamos nos questionar, pois uma única doação pode salvar até quatro vidas”. Sobre os servidores, o vereador destacou a falta de diálogo com o Executivo Municipal e propôs um debate em conjunto com os trabalhadores, que tem direitos já estabelecidos. Sandro Rebecca reforçou a importância do atendimento à população e afirmou que o munícipe não dever ser prejudicado.

O vereador Rui Nunes “Macaxeira” (PSB) também registrou suas considerações sobre a visita à Santa Casa de Itatiba e a importância de analisar a experiência naquele hospital para que o trabalho em Vinhedo também possa trazer progresso. Finalizou seu breve pronunciamento parabenizando a organização e realização dos eventos ocorridos na cidade durante o último fim de semana.

Rodrigo Paixão (REDE) discursou sobre a questão das finanças no município e a greve dos servidores públicos municipais. O parlamentar considera que as medidas econômicas adotadas pela Prefeitura não trazem recursos suficientes e questionou o crescimento da dívida. Segundo o vereador, a Prefeitura perdeu investimentos e convênios por deixar de cumprir prazos ou encaminhar projetos, além de manter contratos de publicidade e aluguel de veículos. Rodrigo Paixão discursou pedindo que a Prefeitura cobre dívidas de grandes empresas O parlamentar encerrou seu discurso comentando a questão da paralisação dos servidores municipais e destacou que a legislação municipal estabelece que a remuneração dos servidores deve ser fixada ou alterada sem distinção de índices, conforme consta na Lei Complementar 111/2011 (para servidores do Executivo) e na Lei Complementar 113/2012 (para a Câmara Municipal).

Encerrando a 19ª Sessão Ordinária, Paulinho Palmeira (PV) elogiou a iniciativa da empresa Germânia e o sucesso do evento realizado no fim de semana, que segundo ele serve como exemplo para o enfrentamento das dificuldades econômicas no país. O parlamentar destacou o sucesso da Santa Casa de Itatiba e ponderou que há necessidade de diálogo também em Vinhedo, onde ainda há muito trabalho ser feito. Ainda em seu discurso, destacou a quarta edição da Rodada de Negócios, que permite a troca de informações de forma harmoniosa e abertura de contato entre empresas de Vinhedo e grandes empresas de outras cidades. Paulinho Palmeira finalizou parabenizando membros da Cooperativa 4RV e administração pública pela nova sede da Central de Reciclagem.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo