Aprovação não unânime leva LDO à...

Como era esperado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 não foi aprovado por unanimidade na noite dessa segunda-feira, 03. Vereadores aprovaram poucas emendas à propositura, tiveram opiniões divergentes em muitas delas e o projeto de Lei nº 26/20177, já com as devidas alterações, foi aprovado em primeira discussão por apenas oito (8) votos, o que leva o pleito a um segundo turno.

Nove emendas foram apresentadas pela Câmara, sendo destas oito modificativas e apenas uma supressiva.

As emenda supressiva nº 1, e modificativa nº 1 e 6, que tratavam dos créditos suplementares, não foram aprovadas. A primeira, que suprimia os incisos II, III e IV do art. 7º do projeto recebeu votos favoráveis apenas de Edu Gelmi (PMDB), Edson PC (PDT), Rodrigo Paixão (REDE) e Sandro Rebecca (PDT). A emenda modificativa nº 1, por sua vez, propunha a redução do limite para abertura de créditos suplementares de 30% para 5%, recebeu os votos favoráveis dos mesmo quatro parlamentares favoráveis à propositura anterior mais Rui Nunes “Macaxeira” (PDT), sendo reprovada por sete (7) votos. Já a emenda de nº 6 apenas reforçava o limite que seria estabelecido na emenda nº 2 em outro artigo da LDO, sendo reprovada por oito (8) votos.

Rodrigo Paixão encaminhou o voto para as três emendas em especial. “Nosso objetivo com essas emendas é deixar uma margem de flexibilidade menor ao prefeito, reduzindo o limite para abertura de créditos suplementares. Atualmente temos a edição de uma série de decretos, a meu ver ilegais, que só foram publicados devido à alta margem que a Câmara concede ao prefeito para a abertura de créditos suplementares. Todas as políticas de combate à corrupção apontam que o ideal é reduzir essa flexibilidade do Executivo”.

A emenda modificativa nº 2 manteve a redação do art. 5º do PL nº 26 semelhante ao projeto do ano anterior, reafirmando que o Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante a Lei, e também foi reprovada, agora pelo voto de minerva do presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB).

Primeira a ser aprovada na noite, a emenda modificativa nº 3 estabelece que as informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria com entidades deverão ser publicadas mensalmente no Portal de Transparência da Prefeitura, tendo recebido o voto desfavorável apenas de Rubens Nunes (PMDB), que justificou. “Votei contrário, pois atualmente os convênios firmados pela Prefeitura são divulgados em até 10 dias, portanto, interpreto que essa alteração ao invés de beneficiar a informação, dará margem para que a Prefeitura atrase a divulgação desses dados”.

A emenda modificativa nº 4 quis estabelecer em 1% a reserva de contingência da receita corrente líquida do exercício previsto no anexo de metas fiscais, uma vez que a propositura original elevou esse percentual para 3%, porém não foi aprovada, recebendo sete (7) votos desfavoráveis.

Ao encaminhar o voto Paulinho Palmeira (PV) enfatizou que “a reserva de contingência é destinada à cobertura de créditos adicionais, déficits financeiros e outros casos de urgência. Se não for utilizando ai sim poderia ser destinado a dar suporte aos créditos adicionais. Por entender que a reserva é importante para ser utilizada para esses fins, sou contrário à redução do percentual”.

Sem discussão, a emenda modificativa nº 5 foi reprovada por sete (7) votos ante cinco (5) favoráveis, e pretendia tornar obrigatória a realização de pelo menos duas audiências públicas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Sobre o mesmo tema, a emenda de nº 7 propunha a realização de uma audiência pública presencial e de uma consulta pública eletrônica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e foi aprovada por dez (10) votos favoráveis, recebendo as negativas de Edu Gelmi e Rubens Nunes.

Por fim, a emenda modificativa nº 8 também tratava do percentual de créditos suplementares. A propositura, aprovada por oito (8) votos, estabeleceu em 5% o limite de abertura dos créditos suplementares, porém acrescentou a possibilidade de transposição e suplementação das dotações dos órgãos em até 5%, remanejamento e suplementação das dotações entre órgãos até 2%, e a transferência de dotação de um órgão a outro em até 2%, permitindo um remanejamento de até 14% do orçamento.

Finalmente, o PL nº 26 foi aprovado por oito (8) votos, sendo reprovado por Edu Gelmi, Edson PC, Rodrigo Paixão e Sandro Rebecca.

Ao encaminhar a votação, Edu Gelmi, 1º secretário da Câmara justificou sua reprovação. “Hoje estamos passando por cima da Lei Orgânica Municipal, isso não tenho dúvida. Entendo que o PL se tornou ilegal, pois não alteraram a Lei Orgânica para permitir o que está se fazendo hoje, nem encaminharam a LDO junto ao PPA, que conteria os anexos de Metas Fiscais que deveriam ser apresentados hoje. Apesar dessa falha, o que mais me preocupa é a previsão do art. 7º de que a Prefeitura poderá remanejar dotações entre órgãos por meio de Decreto, o que na prática, é a mesma coisa que mandar fazer pela Prefeitura e pagar pela Câmara, o que entendo ser inconstitucional”.

Marcos Ferraz (PSD) questionou às críticas a ausência de anexos. “Se os anexos tivessem sido enviados antes do PPA também estaríamos em uma situação incoerente, pois o correto seria que essa Casa fizesse a alteração da Lei Orgânica. Portanto, entendo que de fato o mais coerente é o envio posterior dos anexos junto ao PPA, para a devida discussão e votação. Podemos fazer inúmeras críticas ao Executivo, mas não dá para jogar o ônus dessa incoerência com a Lei Orgânica no ombro da Prefeitura”.

A justificativa de Sandro Rebecca pelo seu voto contrário foi a má gestão dos recursos públicos. “No meu entendimento aumentar a flexibilização de 12%, que é o vigente, para 14% do remanejamento é o mesmo de assinar um cheque aprovando a administração, quando na verdade sabemos que nos últimos anos a gestão municipal tem apresentado uma série de problemas. Não permitir tamanho remanejamento do orçamento seria até pedagógico para que o Executivo perceba que seu trabalho não é satisfatório”.

Projeto de Lei nº 28/2017

Na 22ª Sessão ainda foi votado e aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do vereador Sandro Rebecca, que tornou obrigatório às empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município a realização do alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes, além da notificação das demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

Expediente

No expediente foram apresentados 24 requerimentos, sete moções e 30 indicações.

O único requerimento aprovado sem ser por unanimidade foi o de nº 103/2017, que questionava a Prefeitura sobre a divulgação de pesquisa que coloca o município de Vinhedo como o mais seguro do Brasil. A justificativa dos que reprovaram foi a complexidade das questões, entre as quais solicitava dados dos demais 5.569. municípios brasileiros, e a não responsabilidade da Prefeitura sobre a elaboração da pesquisa.

Ordem do Dia

Edson PC convidou a população à prestigiar do 3º Encontro de Pipas, que será realizado no Parque Municipal Jayme Ferragut no dia 23 de julho. “Essa já é a terceira edição do evento, que é sempre realizado no mês de julho devido às férias da criançada. Além das brincadeiras com pipas, sem cerol, também faremos picnics.

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos, comentou sobre sua participação na Festa Junina do CIC Eduardo Von Zuben, do CEIVI e da Sanebavi. “Parabenizo a organização desses eventos, que mantém nossas tradições, valorizam nosso colaboradores e em alguns casos, como no CEIVI, arrecadam fundos para ser aplicados em projetos sociais”.

Último a se pronunciar, Márcio Melle (PMN) parabenizou a equipe do Carburundum e Mossoró pelos títulos da Série Prata e Série Ouro, respectivamente, do futebol amador. “Parabenizo as equipes e todas as pessoas que prestigiaram esses campeonatos, tradicionais em nosso município”.

** Clique aqui para ver os vídeos da 22ª Sessão Ordinária.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo