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Prefeito anunciou abertura de processo participativo pouco efetivo

As ações que tem sido tomadas pela Prefeitura para elaboração do Estatuto dos Servidores, que implantará o regime jurídico único para os servidores municipais, voltaram a ser alvos de críticas do vereador Rodrigo Paixão (REDE). Recentemente o prefeito Jaime Cruz divulgou que “resgatará” decreto do início do ano que tratava da criação de uma comissão, das quais participariam representantes de servidores, para colaborar na elaboração do Estatuto, porém tal comissão não oferecer uma efetiva participação dos servidores na prática.

“O Prefeito quer resgatar um decreto que ele mesmo não cumpriu, um decreto ruim, que trata da criação de uma comissão com uma série de secretários e breve abertura para participação de alguns servidores e técnicos especializados. Isso não é participação, é imposição. Já antecipo que votarei contrário à essa medida e ao estatuto, caso não ocorra uma construção democrática e transparente. A comissão deve ser indicada pelos próprios servidores, com participação de todos os setores do funcionalismo público”, afirmou.

Para Rodrigo Paixão o prefeito está buscando uma saída honrosa após o anúncio pelos parlamentares de que votarão contra o projeto de Estatuto em tramitação.

“É preciso refazer o processo como um todo, com comissão com eleição participativa, com um projeto que trate de cada assunto, incluindo a previdência”, concluiu.

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Fonte: Gabinete do Vereador Rodrigo Paixão (REDE)